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Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc065246
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Josielma foi contratada em 04/01/2021 pela empresa Força e Luz Geradora de Energia Ltda. Em 04/07/2022 iniciou seu primeiro período de férias referentes ao primeiro período aquisitivo, recebendo a remuneração de férias e o terço constitucional em 06/07/2022, quinto dia útil subsequente ao mês vencido. Analisando a situação à luz da CLT e jurisprudência sumulada do TST, Josielma tem direito ao pagamento em dobro da remuneração de férias,
  1. Aincluído o terço constitucional, porque as férias não foram gozadas na época própria.
  2. Bmas não do terço constitucional, porque as férias não foram gozadas na época própria.
  3. Cincluído o terço constitucional, porque o empregador não fez o pagamento respectivo até dois dias antes do início do respectivo período.
  4. Dincluído o terço constitucional, porque o empregador não fez o pagamento respectivo na data em que o período de férias teve início.
  5. Emas não do terço constitucional, porque o empregador não fez o pagamento respectivo até dois dias antes do início do respectivo período.
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GabaritoC — incluído o terço constitucional, porque o empregador não fez o pagamento respectivo até dois dias antes do início do respectivo período.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Férias: pagamento em dobro por descumprimento do prazo do art. 145 da CLT

Gabarito: letra C. Josielma tem direito ao pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, porque o empregador não efetuou o pagamento até dois dias antes do início do período de férias, descumprindo o art. 145 da CLT. O TST, por sua jurisprudência sumulada (Súmula 450), firmou que o descumprimento desse prazo gera a dobra, independentemente de as férias terem sido gozadas na época própria, abrangendo também o terço constitucional.

A banca testa o conhecimento do prazo de pagamento (art. 145, CLT) e da Súmula 450 do TST, que estabelece a consequência da violação desse prazo. A pegadinha principal é confundir o atraso no pagamento com o atraso na concessão das férias (fora do período concessivo), que também gera dobra, mas por fundamento diverso (art. 137, CLT).

Pagamento em dobro das férias
  • 1Causas
    • Atraso na concessão (art. 137, CLT)
    • Atraso no pagamento (art. 145, CLT)
  • 2Atraso no pagamento (art. 145)
    • Prazo: até 2 dias antes do início
    • Consequência (Súmula 450, TST)
      • Dobro da remuneração
      • Inclui terço constitucional
  • 3Atraso na concessão (art. 137)
    • Prazo: dentro do período concessivo
    • Consequência
      • Dobro da remuneração
      • Inclui terço constitucional
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a dobra incluindo o terço decorre do fato de as férias não terem sido gozadas na época própria. Contudo, as férias foram gozadas dentro do período concessivo (iniciaram em 04/07/2022, menos de 12 meses após o fim do período aquisitivo). Logo, o motivo não é esse. O correto é o atraso no pagamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a dobra não inclui o terço constitucional e que o motivo é o atraso na concessão. Duplo erro: a Súmula 450 do TST expressamente inclui o terço constitucional na dobra; e o atraso na concessão não ocorreu.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa sustenta que a dobra inclui o terço constitucional e que o fundamento é o descumprimento do pagamento até dois dias antes do início das férias. É exatamente o teor da Súmula 450 do TST, que remete ao art. 145 da CLT. Como o pagamento ocorreu em 06/07/2022 (após o início em 04/07/2022), o prazo foi violado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a dobra com terço decorre do fato de o pagamento não ter sido feito na data de início das férias. O erro está no marco: a lei exige pagamento até dois dias antes, e não no próprio dia. Embora também tenha havido descumprimento, o fundamento correto é o prazo de dois dias anteriores, e não o dia do início.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a dobra não inclui o terço constitucional, embora acerte o motivo (não pagamento até dois dias antes). A Súmula 450 do TST, no entanto, é clara ao incluir o terço. Portanto, a exclusão do terço é o equívoco.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura dois prazos distintos: (a) prazo para concessão das férias (período concessivo de 12 meses após o aquisitivo – art. 134, CLT), cuja violação gera dobra com base no art. 137, CLT; e (b) prazo para pagamento da remuneração (2 dias antes do início – art. 145, CLT), cuja violação gera dobra com base no art. 137 c/c art. 145, conforme Súmula 450 do TST. Na questão, as férias foram concedidas no prazo, mas o pagamento foi feito após o início. Portanto, a dobra decorre do descumprimento do art. 145. Memorize: a Súmula 450 do TST afirma que a dobra por atraso no pagamento inclui o terço constitucional.

Gabarito: letra C – inclui o terço constitucional, porque o pagamento não foi feito até dois dias antes do início das férias.

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