Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc065246
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Josielma foi contratada em 04/01/2021 pela empresa Força e Luz Geradora de Energia Ltda. Em 04/07/2022 iniciou seu primeiro período de férias referentes ao primeiro período aquisitivo, recebendo a remuneração de férias e o terço constitucional em 06/07/2022, quinto dia útil subsequente ao mês vencido. Analisando a situação à luz da CLT e jurisprudência sumulada do TST, Josielma tem direito ao pagamento em dobro da remuneração de férias,
Aincluído o terço constitucional, porque as férias não foram gozadas na época própria.
Bmas não do terço constitucional, porque as férias não foram gozadas na época própria.
Cincluído o terço constitucional, porque o empregador não fez o pagamento respectivo até dois dias antes do início do respectivo período.
Dincluído o terço constitucional, porque o empregador não fez o pagamento respectivo na data em que o período de férias teve início.
Emas não do terço constitucional, porque o empregador não fez o pagamento respectivo até dois dias antes do início do respectivo período.
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GabaritoC — incluído o terço constitucional, porque o empregador não fez o pagamento respectivo até dois dias antes do início do respectivo período.
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Férias: pagamento em dobro por descumprimento do prazo do art. 145 da CLT
Gabarito: letra C. Josielma tem direito ao pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, porque o empregador não efetuou o pagamento até dois dias antes do início do período de férias, descumprindo o art. 145 da CLT. O TST, por sua jurisprudência sumulada (Súmula 450), firmou que o descumprimento desse prazo gera a dobra, independentemente de as férias terem sido gozadas na época própria, abrangendo também o terço constitucional.
A banca testa o conhecimento do prazo de pagamento (art. 145, CLT) e da Súmula 450 do TST, que estabelece a consequência da violação desse prazo. A pegadinha principal é confundir o atraso no pagamento com o atraso na concessão das férias (fora do período concessivo), que também gera dobra, mas por fundamento diverso (art. 137, CLT).
Pagamento em dobro das férias
1Causas
Atraso na concessão (art. 137, CLT)
Atraso no pagamento (art. 145, CLT)
2Atraso no pagamento (art. 145)
Prazo: até 2 dias antes do início
Consequência (Súmula 450, TST)
Dobro da remuneração
Inclui terço constitucional
3Atraso na concessão (art. 137)
Prazo: dentro do período concessivo
Consequência
Dobro da remuneração
Inclui terço constitucional
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a dobra incluindo o terço decorre do fato de as férias não terem sido gozadas na época própria. Contudo, as férias foram gozadas dentro do período concessivo (iniciaram em 04/07/2022, menos de 12 meses após o fim do período aquisitivo). Logo, o motivo não é esse. O correto é o atraso no pagamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que a dobra não inclui o terço constitucional e que o motivo é o atraso na concessão. Duplo erro: a Súmula 450 do TST expressamente inclui o terço constitucional na dobra; e o atraso na concessão não ocorreu.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa sustenta que a dobra inclui o terço constitucional e que o fundamento é o descumprimento do pagamento até dois dias antes do início das férias. É exatamente o teor da Súmula 450 do TST, que remete ao art. 145 da CLT. Como o pagamento ocorreu em 06/07/2022 (após o início em 04/07/2022), o prazo foi violado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a dobra com terço decorre do fato de o pagamento não ter sido feito na data de início das férias. O erro está no marco: a lei exige pagamento até dois dias antes, e não no próprio dia. Embora também tenha havido descumprimento, o fundamento correto é o prazo de dois dias anteriores, e não o dia do início.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a dobra não inclui o terço constitucional, embora acerte o motivo (não pagamento até dois dias antes). A Súmula 450 do TST, no entanto, é clara ao incluir o terço. Portanto, a exclusão do terço é o equívoco.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura dois prazos distintos: (a) prazo para concessão das férias (período concessivo de 12 meses após o aquisitivo – art. 134, CLT), cuja violação gera dobra com base no art. 137, CLT; e (b) prazo para pagamento da remuneração (2 dias antes do início – art. 145, CLT), cuja violação gera dobra com base no art. 137 c/c art. 145, conforme Súmula 450 do TST. Na questão, as férias foram concedidas no prazo, mas o pagamento foi feito após o início. Portanto, a dobra decorre do descumprimento do art. 145. Memorize: a Súmula 450 do TST afirma que a dobra por atraso no pagamento inclui o terço constitucional.
Gabarito: letra C – inclui o terço constitucional, porque o pagamento não foi feito até dois dias antes do início das férias.