Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Cessação do contrato de emprego
Código
fc065247
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Em 03/01/2022 Almir celebrou com a empresa Hidrax Importação e Exportação Ltda. contrato por prazo determinado, com duração de oito meses. Durante a vigência do contrato, fez horas extras habituais, recebendo mensalmente o adicional correspondente. Ao término de vigência do contrato, Almir, conforme legislação pertinente e jurisprudência sumulada do TST,
Afaz jus ao 13º salário, de forma integral, tendo em vista que o contrato foi pactuado com duração superior a seis meses, sendo que a remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado integra o cálculo desse direito.
Bfaz jus ao 13º salário, de forma proporcional, ainda que a relação de emprego tenha findado antes de dezembro, sendo que a remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado integra o cálculo desse direito.
Cfaz jus ao 13º salário, de forma proporcional, mas a remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado não integra o cálculo desse direito.
Dnão faz jus ao 13º salário, pois se trata de contrato por prazo determinado, não havendo que se falar em integração de valores correspondentes à remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado.
Enão faz jus ao 13º salário, pois se trata de contrato por prazo determinado findo antes de dezembro, que é o período fixado por lei para pagamento desse direito.
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GabaritoB — faz jus ao 13º salário, de forma proporcional, ainda que a relação de emprego tenha findado antes de dezembro, sendo que a remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado integra o cálculo desse direito.
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13º salário proporcional e integração de horas extras no contrato por prazo determinado
Gabarito: letra B. Almir tem direito ao 13º salário proporcional (8 meses de contrato) e as horas extras habituais integram a base de cálculo, conforme Súmula 3 e Súmula 115 do TST.
A questão exige conhecimento das Súmulas 3 e 115 do TST, que tratam, respectivamente, do direito ao 13º salário proporcional na cessação do contrato de emprego (inclusive antes de dezembro) e da integração das horas extras habituais na remuneração para cálculo de gratificações (aplicável ao 13º).
JURISPRUDÊNCIA
TST Súmula 3
Súmula 3 do TST: É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.
JURISPRUDÊNCIA
TST Súmula 115
Súmula 115 do TST: O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.
O contrato por prazo determinado de 8 meses (janeiro a setembro) terminou pelo decurso do prazo, caracterizando cessação do contrato. Assim, aplica-se analogicamente a Súmula 3, que garante o 13º proporcional. As horas extras habituais devem integrar o cálculo por força da Súmula 115 (aplicada ao 13º por interpretação extensiva).
1Contrato por prazo determinado (8 meses)
2Cessação antes de dezembro
3Súmula 3 TST: 13º proporcional
4Súmula 115 TST: HE habituais integram
5Resultado: 13º proporcional + integração
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o 13º seria integral. Contrato de 8 meses gera direito apenas proporcional (8/12 avos). O 13º integral só é devido se o contrato durar o ano todo ou se houver previsão legal específica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece o 13º proporcional (correto, pois o contrato findou antes de dezembro) e a integração das horas extras habituais (correto, Súmula 115). Está de acordo com a jurisprudência pacífica do TST.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao negar a integração das horas extras habituais. Súmula 115 determina expressamente que as horas extras habituais integram o cálculo de gratificações, inclusive o 13º salário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao negar o próprio direito ao 13º sob o argumento de contrato por prazo determinado. O direito ao 13º proporcional existe independentemente do tipo de contrato, seja por prazo determinado ou indeterminado, conforme Súmula 3 e Lei 4.090/1962.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao condicionar o direito ao 13º ao pagamento em dezembro. A Súmula 3 do TST é clara: o 13º proporcional é devido mesmo antes de dezembro, na cessação do contrato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa crença de que contratos por prazo determinado ou findos antes de dezembro não geram direito ao 13º proporcional. Lembre-se: a Súmula 3 do TST garante o direito mesmo antes de dezembro, e a Súmula 115 manda integrar as horas extras habituais. Fique atento a essas armadilhas!