Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — FCC 2022
Direito do Trabalho›Remuneração e salário
Código
fc065248
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Dielma foi contratada em 04/07/2016 pela Limpe Já Indústria e Comércio Ltda., exercendo suas atividades laborais na fabricação de produtos de limpeza. Estando exposta a agentes insalubres, Dielma recebe desde sua contratação o adicional de insalubridade correspondente. No início de 2022, a empresa investiu em amplas medidas de proteção coletiva e comprou novos e modernos equipamentos de proteção individual para os empregados, todos com aprovação do órgão competente do Poder Executivo, tendo alterado sensivelmente o ambiente de trabalho. A empresa de Engenharia e Segurança do Trabalho contratada para fazer a avaliação das medidas adotadas pela Limpe Já apresentou laudo técnico concluindo pela eliminação ou neutralização da insalubridade em todos os ambientes de trabalho, inclusive no setor no qual Dielma trabalha. Considerando esses fatos, a Limpe Já, nos termos da CLT e jurisprudência sumulada do TST,
Apode deixar de pagar o adicional de insalubridade para Dielma, não havendo que se falar em redução salarial e não sendo devida qualquer indenização pela supressão.
Bpode deixar de pagar o adicional de insalubridade para Dielma, não havendo que se falar em redução salarial, mas terá que pagar, pela supressão, indenização, em parcela única, correspondente à média do valor do adicional de insalubridade, por ano em que o mesmo foi recebido.
Cpode deixar de pagar o adicional de insalubridade para Dielma tendo em vista que, quando da adoção das medidas que eliminaram ou neutralizaram a insalubridade, ainda não havia completado cinco anos de recebimento da parcela, período mínimo previsto em lei.
Dnão pode deixar de pagar o adicional de insalubridade para Dielma, tendo em vista que se trata de verba de natureza salarial que se incorpora ao salário, e sua supressão implica em redução salarial.
Enão pode deixar de pagar o adicional de insalubridade para Dielma, pois sua exposição a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, se deu por mais de dois anos, sendo que a permanência do pagamento do adicional em casos como esse tem finalidade indenizatória.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — pode deixar de pagar o adicional de insalubridade para Dielma, não havendo que se falar em redução salarial e não sendo devida qualquer indenização pela supressão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Adicional de insalubridade: supressão por eliminação da insalubridade
Gabarito: letra A. A empresa pode deixar de pagar o adicional de insalubridade quando o agente insalubre é eliminado ou neutralizado, sem que isso configure redução salarial ou gere direito a indenização. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência do TST (Súmula 80) e decorre da própria natureza da parcela, que remunera o contato com agentes nocivos.
A banca testa o conhecimento sobre a natureza do adicional de insalubridade e as consequências de sua supressão quando a insalubridade é eliminada. Muitos candidatos confundem essa verba com gratificações habituais que se incorporam ao salário, mas o TST faz clara distinção: o adicional de insalubridade é uma contraprestação pelo trabalho em condições nocivas, cessando com a causa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Súmula 80 do TST, o adicional de insalubridade, pago com habitualidade, integra o salário para todos os efeitos legais. Contudo, a supressão do adicional em decorrência da eliminação da insalubridade não configura redução salarial, sendo lícito ao empregador deixar de pagá-lo sem qualquer indenização. A empresa, comprovada a neutralização por laudo técnico, pode cessar o pagamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa sugere que, embora não haja redução salarial, seria devida indenização pela supressão. Isso contraria a Súmula 80 do TST, que expressamente afasta qualquer indenização nesse caso. O adicional não se incorpora ao patrimônio do empregado como direito adquirido; cessa com o fim da causa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a supressão só seria possível após cinco anos de recebimento. Não há previsão legal ou jurisprudencial de carência temporal para a cessação do adicional quando eliminada a insalubridade. O que importa é a efetiva neutralização do agente nocivo, independentemente do tempo de pagamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o adicional se incorpora ao salário como verba permanente e que sua supressão implicaria redução salarial. Embora o adicional integre o salário para efeitos de cálculo de outras verbas (art. 457, §1º, CLT), a supressão por eliminação da causa não é considerada redução salarial, conforme jurisprudência pacífica do TST.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a exposição por mais de dois anos tornaria o pagamento permanente com finalidade indenizatória. Não há amparo legal para esse prazo de dois anos. A eliminação da insalubridade é o único requisito para a cessação do adicional, e ele não adquire natureza indenizatória pelo decurso do tempo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o adicional de insalubridade e outras parcelas que se incorporam definitivamente ao salário. O candidato pode pensar que, por ser pago habitualmente, o adicional não pode mais ser suprimido. Mas o TST firma que, eliminada a causa, cessa o pagamento — sem redução salarial e sem indenização. Lembre-se: o adicional é uma contraprestação pelo risco, não um acréscimo permanente.