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Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
Código
fc065249
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Matias é dispensado sem justa causa e, no décimo dia do aviso prévio trabalhado, se recusa a cumprir ordens de trabalho dadas por seu chefe imediato, afirmando, em alto e bom som, que, como está em aviso prévio, não está mais obrigado a fazer o que o empregador quiser. Diante de tal fato, imediatamente recebe o comunicado de dispensa por justa causa, com fundamento em ato de insubordinação. Considerando tal situação, com base na CLT e jurisprudência sumulada do TST, a dispensa por justa causa é
  1. Ainválida, tendo em vista que durante o aviso prévio não há a possibilidade de se aplicar justa causa ao empregado.
  2. Binválida, tendo em vista que durante o aviso prévio somente pode ser aplicada a justa causa por abandono de emprego.
  3. Cválida, perdendo o empregado o restante do prazo do aviso prévio, mas recebendo as demais verbas rescisórias.
  4. Dválida, perdendo o empregado o restante do prazo do aviso prévio e também as verbas rescisórias de natureza indenizatória.
  5. Eválida, mas somente vai gerar seus efeitos na data do término do aviso prévio, tendo o empregado que cumprir o restante do prazo, com perda do direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
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GabaritoD — válida, perdendo o empregado o restante do prazo do aviso prévio e também as verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Justa causa durante o aviso prévio

Gabarito: letra D. A dispensa por justa causa é válida, e o empregado perde o restante do aviso prévio e as verbas rescisórias de natureza indenizatória, conforme a Súmula 73 do TST. A recusa em cumprir ordens configura insubordinação, justa causa que pode ser aplicada no curso do aviso prévio.

A questão exige o conhecimento da jurisprudência consolidada do TST sobre os efeitos da justa causa durante o aviso prévio. A Súmula 73 é clara:

JURISPRUDÊNCIA

TST Súmula 73

A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Portanto, a justa causa (exceto abandono) é plenamente válida durante o aviso prévio, e suas consequências são a perda das verbas indenizatórias (como aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias proporcionais com terço, FGTS com multa de 40%). O empregado recebe apenas as verbas de natureza salarial vencidas (saldo de salário).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a dispensa por justa causa é inválida durante o aviso prévio. Contraria a Súmula 73, que expressamente admite a justa causa nesse período, com exceção do abandono de emprego.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a justa causa durante o aviso prévio só pode ser por abandono de emprego. Na verdade, a Súmula 73 exclui o abandono de emprego (que tem tratamento próprio), mas todas as demais justas causas são válidas, inclusive a insubordinação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a justa causa é válida, mas o empregado perde apenas o restante do aviso prévio, recebendo as demais verbas. Incorreto: a perda atinge todas as verbas indenizatórias, não só o aviso. As verbas salariais vencidas (ex.: saldo de salário dos dias trabalhados) são preservadas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a dispensa por justa causa é válida, e o empregado perde o restante do aviso prévio e também as verbas rescisórias de natureza indenizatória. É a redação exata da Súmula 73 do TST.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a justa causa é válida, mas só produz efeitos no término do aviso prévio, devendo o empregado cumprir o restante do prazo. Isso é equivocado: a justa causa opera efeitos imediatos, cessando o contrato naquele momento. O empregado não cumpre o restante do aviso, e perde as verbas indenizatórias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que o aviso prévio é um período de "blindagem" contra a justa causa. Muitos candidatos pensam que, por já ter sido dispensado sem justa causa, o empregado não pode mais sofrer justa causa. A Súmula 73 do TST é clara: a justa causa (exceto abandono) é plenamente aplicável e retira as verbas indenizatórias. Memorize a exceção do abandono e o efeito sobre as verbas.

Gabarito: letra D.

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