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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc065266
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A concorrência, modalidade de licitação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021,
  1. Aconfigura regra geral para todas as aquisições e contratações realizadas pelo Poder Público, admitindo-se, excepcional e expressamente, a adoção de outra modalidade licitatória para casos específicos.
  2. Badmite o estabelecimento de diversos critérios de julgamento, a exemplo do maior preço e maior desconto, não sendo mais autorizado critério de técnica e preço, em prol do princípio da maior competitividade.
  3. Cé obrigatória para adoção do sistema de registro de preços, como forma de expressão dos princípios da maior competitividade e da maior vantajosidade à Administração pública.
  4. Dé preferencial ao pregão, por força de expressa disposição legal, destinada a permitir ampliação do número de competidores e admitir sigilo com relação aos valores das propostas.
  5. Enão é obrigatória para a alienação de bens imóveis pela Administração pública, mas sim para a contratação de serviços especiais de engenharia.
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GabaritoE — não é obrigatória para a alienação de bens imóveis pela Administração pública, mas sim para a contratação de serviços especiais de engenharia.

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Concorrência na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. A concorrência não é obrigatória para toda alienação de bens imóveis (há exceções legais), mas é a modalidade cabível para serviços especiais de engenharia, pois estes não se enquadram no pregão nem em outras modalidades específicas. A alternativa E reflete essa distinção.

A Lei 14.133/2021 prevê diversas modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Cada uma tem hipóteses de cabimento. A concorrência é a modalidade mais ampla, mas não é a regra geral.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concorrência não é a regra geral para todas as aquisições e contratações. A própria lei estabelece outras modalidades com hipóteses específicas, como o pregão para bens e serviços comuns. Não há previsão de que a concorrência seja a regra com exceções expressas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 14.133/2021 ainda admite o critério de julgamento "técnica e preço" (art. 33, III). A afirmação de que esse critério não é mais autorizado está errada. O maior preço e maior desconto são exemplos, mas não os únicos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O sistema de registro de preços pode ser utilizado em qualquer modalidade de licitação, não sendo obrigatória a concorrência. O pregão, por exemplo, é comumente usado para registro de preços de bens comuns.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concorrência não é preferencial ao pregão. Na verdade, o pregão é a modalidade preferencial para bens e serviços comuns, conforme art. 32, §2º. Além disso, não há sigilo de valores das propostas na concorrência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alienação de bens imóveis pela Administração Pública, em regra, é precedida de licitação na modalidade concorrência, mas a própria lei prevê exceções (art. 76, §1º, incisos), como nos casos de doação, permuta, etc. Portanto, não é obrigatória em todos os casos. Já para serviços especiais de engenharia (definidos no art. 6º, XXI, "b"), a concorrência é a modalidade cabível, pois não se aplica pregão (serviço não comum) e as demais modalidades são específicas. Assim, a alternativa está correta.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra E.

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