Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc065267
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Identifica-se a natureza de determinado ato como administrativo quando, dentre outras hipóteses,
- Aeditado por autoridade integrante dos quadros de pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração pública, assim não se considerando quando emanados de entes com natureza jurídica de direito privado.
- Bveicular manifestação de vontade da Administração pública e tiver sido editado por agente público no regular exercício de suas funções, para fins de reconhecimento ou atribuição de direito a um administrado.
- Ctiver a motivação de sua edição explicitada no corpo da manifestação de vontade, sendo facultativa a existência do motivo da edição.
- Dquando o escopo de sua edição for o atingimento de uma finalidade pública, não se considerando como tal os atos que conferem ou reconhecem direitos aos administrados.
- Etiver observado forma específica prevista em lei, não se admitindo tal natureza aos atos inominados editados no exercício de funções ordinárias da Administração pública.