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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2022

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fc065268
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A prestação de serviços públicos pode
  1. Aser objeto de atividade direta do poder executivo, por meio de órgão integrante de sua estrutura administrativa, hipótese em que a continuidade da prestação fica sujeita à discricionariedade do administrador.
  2. Bdepender da cobrança de tarifa diretamente do usuário, o que concede a este o direito de exigir a observância ao princípio da regularidade da prestação, facultativo nas hipóteses de prestação gratuita.
  3. Cexigir cobrança de tarifa dos usuários diretos e indiretos, sendo vedada a instituição de gratuidades em razão dos princípios da isonomia e da universalidade.
  4. Dser objeto de atividade direta ou indireta da Administração pública, reconhecido direito dos usuários de exigir a observância do princípio da modicidade tarifária.
  5. Eser discricionária a qualquer das esferas e entes federados, nos casos em que não houver previsão legal sobre a titularidade e obrigatoriedade de prestação, impondo-se, neste caso, apenas, a observância do princípio da segurança em favor dos usuários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — ser objeto de atividade direta ou indireta da Administração pública, reconhecido direito dos usuários de exigir a observância do princípio da modicidade tarifária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços Públicos – Formas de prestação e princípio da modicidade tarifária

Gabarito: letra D. Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pela Administração (por seus órgãos) ou indiretamente (por delegatários, como concessionárias e permissionárias). Independentemente da forma, os usuários têm o direito de exigir a observância do princípio da modicidade tarifária, que é um dos requisitos do serviço público adequado (Lei 8.987/1995, art. 9º, e doutrina).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a continuidade do serviço prestado diretamente fica sujeita à discricionariedade do administrador. O princípio da continuidade é obrigatório para todos os serviços públicos, sejam prestados direta ou indiretamente. A interrupção só é permitida nas hipóteses legais (ex.: inadimplemento do usuário após notificação, questões técnicas). Não há discricionariedade para suspender a continuidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a cobrança de tarifa concede ao usuário o direito de exigir regularidade, mas que esse direito é facultativo nos serviços gratuitos. O princípio da regularidade (ou continuidade) aplica-se a todos os serviços públicos, independentemente de contraprestação tarifária. Serviços gratuitos também devem ser prestados de forma regular e contínua.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a cobrança de tarifa deve incidir sobre usuários diretos e indiretos e que gratuidades são vedadas. A lei permite gratuidades em diversos casos (ex.: transporte público para idosos, serviços de saúde). A modicidade tarifária não impede a existência de gratuidades, que são previstas em lei e visam atender a princípios como isonomia e universalidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: a prestação de serviços públicos pode ser direta (órgãos da Administração) ou indireta (concessão, permissão, autorização). O princípio da modicidade tarifária assegura que as tarifas sejam justas e acessíveis, sendo um direito dos usuários. A Lei 8.987/1995, art. 9º, estabelece regras para fixação e revisão de tarifas, visando ao equilíbrio econômico-financeiro e à modicidade.

Art. 9Lei-8987

Art. 9º — "A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato."

O caput demonstra que a tarifa é estabelecida contratualmente, e os parágrafos tratam de mecanismos de revisão para manter o equilíbrio, o que reflete o princípio da modicidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a prestação de serviços públicos é discricionária para qualquer ente federativo quando não houver previsão legal de titularidade e obrigatoriedade. A titularidade dos serviços públicos é definida constitucionalmente (ex.: União, Estados, Municípios) e não pode ser simplesmente assumida por discricionariedade. Além disso, a segurança é apenas um dos princípios; a modicidade, a continuidade e outros também devem ser observados.

Gabarito: letra D.

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