Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2022

Poder Regulamentar (Decreto Executivo)

Gabarito: letra C. O decreto que estabelece critérios para identificação de ocupantes, dimensão das unidades e procedimento de solicitação do benefício de regularização fundiária constitui exercício do poder regulamentar. Esse poder é privativo do Chefe do Executivo e destina-se a dar fiel execução à lei, explicitando seu conteúdo sem inovar na ordem jurídica, salvo quando houver expressa delegação legal – o que ocorre no caso. A alternativa C descreve corretamente essa manifestação.

A questão exige distinguir o poder regulamentar dos demais poderes administrativos, conforme a doutrina clássica:

• Poder regulamentar: atos normativos secundários, gerais e abstratos (decretos executivos) para fiel execução das leis. Não cria direitos nem obrigações além da lei, mas pode detalhar critérios se a lei delegar.

• Poder normativo: gênero que abrange o regulamentar e também atos de entidades (resoluções, portarias) com fundamento direto na Constituição. No caso, o ato editado é um decreto executivo, espécie de poder regulamentar.

• Poder hierárquico: relação de coordenação e subordinação no âmbito interno da Administração, não se manifesta por decretos normativos.

• Poder disciplinar: aplicação de sanções a servidores e administrados com vínculo especial, não se confunde com edição de decretos.

• Poder de polícia: prerrogativa de condicionar/limitar atividades privadas em prol do interesse público; a regularização fundiária é um benefício, não uma restrição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder disciplinar destina-se a apurar infrações e aplicar penalidades a servidores ou particulares com vínculo especial com a Administração. A edição de decreto para definir critérios de um programa social não se enquadra nesse conceito. Além disso, o decreto não pode, por si só, instituir direitos e obrigações; ele apenas explicita os termos da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é exercido internamente, mediante ordens, fiscalização, delegação e avocação entre órgãos e agentes. Não é por meio dele que se editam decretos normativos. O decreto em questão não decorre de relação de subordinação, mas da competência regulamentar do Chefe do Executivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder regulamentar é o meio pelo qual o Chefe do Executivo edita decretos para dar fiel execução às leis. A lei de regularização fundiária estabeleceu o programa; o decreto detalha critérios de identificação, dimensão e procedimento – tarefa que a própria lei delegou. Isso é perfeitamente admitido, desde que o decreto não inove na ordem jurídica. A alternativa acerta ao mencionar que a definição de critérios é objeto de delegação legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o poder regulamentar seja uma espécie do gênero poder normativo, a alternativa afirma que o poder normativo admite "instituir direitos aos administrados", o que é impreciso: atos normativos secundários (decretos) não criam direitos novos; apenas detalham o que a lei já previu. Além disso, a alternativa não especifica que se trata de decreto regulamentar, sendo genérica demais para o caso concreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder de polícia administrativa atua para condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público (ex.: licenças, fiscalizações, sanções). A regularização fundiária, por outro lado, é uma política pública que concede título de propriedade ou posse a famílias de baixa renda – não há restrição, mas sim outorga de um benefício. Portanto, não se trata de poder de polícia.