Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc065302
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade
Quando se afirma que determinado ato administrativo foi praticado com base na discricionariedade da Administração significa que
- Apossui elementos de conveniência e oportunidade, avaliados pela autoridade prolatora, os quais constituem o mérito do ato, sendo passível de revogação com base na autotutela.
- Bfundamenta-se em razões de fato e de direito não tipificadas em lei e não está sujeito a requisitos de forma, situando-se na esfera de informalidade, que é excepcional na Administração pública.
- Csitua-se na esfera de opção política do agente público e, uma vez praticado, não comporta revisão, salvo quando verificado desvio de finalidade.
- Dprescinde de motivação, caracterizando o exercício das competências de gestão conferidas legalmente às autoridades competentes para a consecução das finalidades públicas
- Enão é passível de anulação em sede judicial, salvo se verificado vício de competência, vedada a convalidação/ratificação em sede administrativa.