Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc065303
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade
No que concerne aos poderes inerentes à Administração, tem-se que
Aa avocação das competências cometidas a autoridades subordinadas fundamenta-se no exercício do poder de tutela.
Bconstitui prerrogativa decorrente do poder hierárquico a impenhorabilidade dos bens vinculados à prestação de serviço público.
Co poder de polícia autoriza a atuação coercitiva do poder público, sendo as cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos uma das expressões de tal atuação.
Da aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração constitui uma das expressões do poder disciplinar.
Eo poder regulamentar constitui subcategoria do poder normativo, do qual se diferencia por embasar a edição de atos primários.
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GabaritoD — a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração constitui uma das expressões do poder disciplinar.
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Poderes da Administração
Gabarito: letra D. A aplicação de sanções a particulares que mantêm vínculo contratual com a Administração (contratados, concessionários, permissionários) é, sim, uma expressão do poder disciplinar, conforme doutrina majoritária. As demais alternativas trocam ou misturam conceitos essenciais dos poderes administrativos.
A banca testa a correta associação entre cada prerrogativa e o poder que a fundamenta. Vejamos cada uma.
Poder Administrativo
Prerrogativa Associada
Fundamento Correto
Fundamento Incorreto (na alternativa)
Hierárquico
Avocação de competências de subordinados
Poder hierárquico
Poder de tutela (alternativa A)
Hierárquico
Impenhorabilidade de bens públicos
Regime jurídico de direito público (art. 100 CF)
Poder hierárquico (alternativa B)
Contratual (regime público)
Cláusulas exorbitantes
Regime contratual público
Poder de polícia (alternativa C)
Disciplinar
Aplicação de sanções a particulares com vínculo contratual
Poder disciplinar
— (alternativa D, correta)
Normativo
Edição de atos primários
Poder normativo
Poder regulamentar (alternativa E)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a avocação de competências de subordinados se fundamenta no poder de tutela. Na verdade, a avocação é decorrência direta do poder hierárquico, que permite à autoridade superior chamar para si atribuições de seus subordinados. O poder de tutela, por sua vez, é o controle que a Administração Direta exerce sobre as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas estatais), não sobre órgãos subordinados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a impenhorabilidade dos bens vinculados ao serviço público é prerrogativa do poder hierárquico. A impenhorabilidade decorre do regime jurídico de direito público e da afetação dos bens ao serviço público (art. 100 da CF para execuções contra a Fazenda; bens públicos são impenhoráveis por expressa disposição legal). Não é uma característica inerente ao poder hierárquico, que trata da relação de subordinação entre órgãos e agentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Associa as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos ao poder de polícia. As cláusulas exorbitantes são prerrogativas da Administração no âmbito contratual (alteração unilateral, rescisão, fiscalização, etc.) e decorrem do regime contratual público, não do poder de polícia. O poder de polícia é a atividade de limitar direitos individuais em favor do interesse coletivo (ex.: licenças, fiscalizações), e não se confunde com as prerrogativas contratuais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder disciplinar não se restringe à punição de servidores públicos; abrange também a aplicação de sanções a particulares que mantenham vínculo especial com a Administração – como contratados, concessionários, permissionários e até mesmo estudantes em escolas públicas. A doutrina (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro, entre outros) classifica o poder disciplinar como aquele que permite à Administração punir infrações funcionais e também infrações contratuais, desde que haja previsão legal e contratual. Portanto, a alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato muitas vezes associa poder disciplinar exclusivamente a servidores públicos. A banca explora justamente essa generalização indevida: particulares que se vinculam contratualmente também se sujeitam ao poder disciplinar da Administração, desde que haja cláusula ou lei autorizadora.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte a relação entre poder regulamentar e atos primários. O poder regulamentar autoriza a edição de atos normativos secundários (decretos, regulamentos) para fiel execução da lei, sem inovar na ordem jurídica. Já os atos primários (leis em sentido material) são editados com base no poder normativo primário (atividade legiferante). A alternativa erra ao afirmar que o poder regulamentar embasa a edição de atos primários – é exatamente o oposto.