Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
Código
fc065341
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Ana Maria foi dispensada injustamente em fevereiro, cumprindo aviso prévio indenizado de 30 dias. Ocorre que, nesse período, ficou grávida, razão pela qual possui dúvidas se tem direito à reintegração ao emprego face à estabilidade provisória. Consultando-se com um advogado, de acordo com a CLT e o entendimento pacificado do TST, foi lhe dito que
Anão terá direito à estabilidade provisória no emprego uma vez que na data da dispensa seu empregador não tinha conhecimento de sua gravidez, agindo corretamente, sendo que fato superveniente não altera a rescisão do contrato de trabalho.
Bnão terá direito à estabilidade provisória no emprego, por ser considerado o período do aviso prévio indenizado como espécie de contrato por prazo determinado.
Csomente teria direito à estabilidade provisória no emprego se tivesse cumprido o aviso prévio trabalhado e, no curso desse período, confirmado sua gestação.
Dsomente às empregadas domésticas a lei garante a estabilidade provisória no emprego quando a confirmação da gravidez ocorrer durante o período do aviso prévio trabalhado ou indenizado.
Eterá direito à estabilidade provisória no emprego, uma vez que não é óbice a confirmação da gravidez no curso do aviso prévio indenizado.
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GabaritoE — terá direito à estabilidade provisória no emprego, uma vez que não é óbice a confirmação da gravidez no curso do aviso prévio indenizado.
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Estabilidade provisória da gestante e aviso prévio indenizado
Gabarito: letra E. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo que a confirmação da gravidez ocorra durante o período do aviso prévio indenizado, pois o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para a garantia de emprego da gestante (entendimento pacificado do TST, Súmula 244, I). As demais alternativas apresentam restrições indevidas.
A banca testa o conhecimento do entendimento consolidado do TST sobre a estabilidade da gestante no contexto do aviso prévio indenizado. O erro comum é supor que, por ser indenizado, o aviso prévio não prolonga o contrato para fins de estabilidade, ou que o desconhecimento do empregador afasta o direito, ou que a estabilidade só vale para aviso prévio trabalhado. Todas essas hipóteses são rejeitadas pela jurisprudência.
A regra é clara: nos termos da Súmula 244, I, do TST, a estabilidade provisória da gestante decorre da confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que ocorra durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado. O aviso prévio, mesmo indenizado, projeta o contrato para o futuro e integra o tempo de serviço para efeitos trabalhistas, salvo para algumas verbas específicas (como FGTS, conforme OJ 40). Para a estabilidade, a integração é plena.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o desconhecimento do empregador sobre a gravidez no momento da dispensa torna válida a rescisão e que o fato superveniente não altera o contrato. Contudo, a jurisprudência pacífica do TST (Súmula 244, I) estabelece que a estabilidade independe da ciência do empregador; basta que a gravidez ocorra durante o contrato, incluindo o período do aviso prévio indenizado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o aviso prévio indenizado é considerado espécie de contrato por prazo determinado, o que afastaria a estabilidade. O aviso prévio indenizado não transforma o contrato em prazo determinado; ele apenas projeta o contrato para fins de algumas verbas. A estabilidade da gestante é garantida independentemente da modalidade do aviso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona o direito à estabilidade ao cumprimento do aviso prévio trabalhado. O entendimento do TST (Súmula 244, I) abrange tanto o aviso trabalhado quanto o indenizado. A confirmação da gravidez durante qualquer desses períodos assegura a estabilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limita a estabilidade às empregadas domésticas, o que é falso. A estabilidade da gestante é garantida a todas as empregadas regidas pela CLT (art. 391-A da CLT, incluído pela Lei 12.812/2013) e também às domésticas (LC 150/2015). Além disso, a alternativa erra ao afirmar que a estabilidade só se aplica em caso de aviso prévio trabalhado ou indenizado, mas a questão é a restrição equivocada ao âmbito das domésticas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque, conforme o entendimento pacificado do TST, a confirmação da gravidez no curso do aviso prévio indenizado não é óbice ao direito à estabilidade provisória. O aviso prévio, mesmo indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, e a estabilidade da gestante é assegurada desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto (art. 10, II, "b" do ADCT c/c Súmula 244, I do TST). Portanto, Ana Maria terá direito à reintegração ou indenização substitutiva do período estabilitário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que o aviso prévio indenizado "encerra" o contrato na data da dispensa, ou que o desconhecimento do empregador afasta o direito. Na verdade, a gravidez durante o aviso prévio (trabalhado ou indenizado) gera estabilidade, independentemente de ciência patronal. Memorize: o contrato se projeta para o futuro durante o aviso prévio, e a estabilidade da gestante abrange esse período.