Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc065342
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Marcelo está estudando para um concurso e, sobre o tema Férias, ele aprendeu que no curso do período aquisitivo o empregado não adquire o direito ao gozo de férias, nos termos da CLT, quando
Ativer sido afastado somente por motivo de acidente de trabalho, recebendo benefícios previdenciários por mais de 6 meses, em período contínuo.
Boptar por converter suas férias em abono pecuniário.
Ctiver sido afastado por motivo de auxílio-doença ou de acidente de trabalho, recebendo benefícios previdenciários por mais de 6 meses, embora descontínuos.
Dtiver 30 faltas injustificadas.
Egozar de licença remunerada por mais de 90 dias.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — tiver sido afastado por motivo de auxílio-doença ou de acidente de trabalho, recebendo benefícios previdenciários por mais de 6 meses, embora descontínuos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Férias: perda do direito durante o período aquisitivo (Art. 133 CLT)
Gabarito: letra C. O empregado perde o direito a férias quando, no período aquisitivo, recebe benefícios previdenciários por acidente de trabalho ou auxílio-doença por mais de 6 meses, mesmo que descontínuos (art. 133, IV, CLT). A alternativa C reproduz exatamente essa hipótese. As demais ou alteram prazos, ou impõem condições não previstas, ou tratam de situações que não acarretam perda total do direito.
A questão exige conhecimento literal do art. 133 da CLT, que enumera as hipóteses de perda do direito às férias. Vejamos o dispositivo:
CLT, Art. 133:
Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I – deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; II – permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; III – deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e IV – tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.
Hipótese de perda do direito a férias (Art. 133 CLT)
Previsão legal
Situação descrita na alternativa
Correta?
Afastamento por auxílio-doença ou acidente de trabalho > 6 meses (descontínuos)
Art. 133, IV
Recebeu benefícios por mais de 6 meses, embora descontínuos (alternativa C)
✅ Sim
Afastamento somente por acidente de trabalho > 6 meses contínuos
Art. 133, IV (exige descontínuos)
Afastado somente por acidente, > 6 meses contínuos (alternativa A)
❌ Não
Opção por abono pecuniário de férias
Art. 143 (não é hipótese de perda)
Optou por converter férias em abono (alternativa B)
❌ Não
Licença remunerada > 30 dias
Art. 133, II
Gozo de licença remunerada > 90 dias (alternativa E)
❌ Não (prazo incorreto: 30 dias, não 90)
Faltas injustificadas
Art. 133 (não prevê perda por faltas)
30 faltas injustificadas (alternativa D)
❌ Não
Perda do direito a férias (art. 133 CLT): Deixar o emprego (Não readmitido em 60 dias); Licença remunerada (Mais de 30 dias); Paralisação do serviço (Mais de 30 dias); Benefício previdenciário (Auxílio-doença ou acidente, Mais de 6 meses, Embora descontínuos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o empregado perde o direito quando afastado somente por acidente de trabalho, por mais de 6 meses contínuos. O art. 133, IV, abrange tanto acidente de trabalho quanto auxílio-doença, e expressamente admite períodos descontínuos ("embora descontínuos"). A alternativa restringe indevidamente o alcance da norma, exigindo continuidade e excluindo o auxílio-doença.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A opção por converter férias em abono pecuniário (art. 143 CLT) não retira o direito a férias; o empregado continua a gozar as férias, apenas recebe o valor correspondente a um terço delas em dinheiro. Não se enquadra em nenhum inciso do art. 133.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 133, IV: afastamento por auxílio-doença ou acidente de trabalho, com recebimento de benefícios previdenciários por mais de 6 meses, embora descontínuos. É a única alternativa que coincide com a literalidade da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Trinta faltas injustificadas não acarretam perda total do direito a férias. Pelo art. 130, IV, o empregado com 24 a 32 faltas tem direito a 12 dias de férias. A perda total só ocorreria com mais de 32 faltas (art. 130, §1º). Além disso, o art. 133 não menciona faltas como causa de perda.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A licença remunerada por mais de 30 dias (art. 133, II) já configura perda do direito; a alternativa menciona 90 dias, prazo maior e incorreto. O empregado perde o direito a partir do 31º dia de licença, não sendo necessário atingir 90 dias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os prazos: na licença remunerada, o correto é mais de 30 dias (não 90); no afastamento por doença/acidente, o requisito é mais de 6 meses (não exige continuidade, e sim descontinuidade). Memorize: inciso II = 30 dias; inciso IV = 6 meses, ainda que descontínuos.