Questão de Direito do Trabalho — Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
Código
fc065343
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A Tecelagem Fios Quentinhos Ltda. precisou cortar gastos, preservando os postos de trabalho de seus colaboradores. Assim, decidiu suprimir o turno da noite, compreendido entre as 22:00 hs. e às 6:00 hs., bem como as horas extras habituais. Roberto, que trabalhava nesse turno por 8 anos, foi informado que a partir do mês seguinte deveria escolher a prestação de seus serviços ou no turno das 6:00 hs. às 14:00 hs. ou no das 14:00 hs. às 22:00 hs. Miriam foi informada que não mais prestaria horas extras, adicional este que fez parte de sua remuneração durante 5 anos. Diante do caso narrado e de acordo com a legislação vigente e o entendimento sumulado do TST,
Aé ilícito ao empregador, unilateralmente, alterar o contrato de trabalho, devendo ter o aval do sindicato que representa seus empregados para qualquer alteração.
Bem virtude do jus variandi do empregador podem ser suprimidos adicionais de remuneração, quando a condição gravosa que acarretava o seu pagamento não mais existe; entretanto, no caso da supressão de adicional noturno, como também foram suprimidos os pagamentos relativos à hora noturna reduzida, é devida uma indenização a Roberto.
Cconforme o jus variandi do empregador podem ser suprimidos adicionais de remuneração, quando a condição gravosa que acarretava o seu pagamento não mais existe; entretanto, pelos anos de trabalho prestados, tais alterações somente são válidas aos novos empregados, caracterizando direito adquirido tanto para Roberto quanto para Miriam, que continuarão a recebê-los.
Dtanto Miriam quanto Roberto terão direito a uma indenização, calculada sobre os anos de serviços prestados na condição que acarretava o pagamento dos adicionais de remuneração.
Epor força do jus variandi do empregador podem ser suprimidos adicionais de remuneração, quando a condição gravosa que acarretava o seu pagamento não mais existe; entretanto, no caso da supressão de horas extras, é devida uma indenização a Miriam.
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GabaritoE — por força do jus variandi do empregador podem ser suprimidos adicionais de remuneração, quando a condição gravosa que acarretava o seu pagamento não mais existe; entretanto, no caso da supressão de horas extras, é devida uma indenização a Miriam.
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Alteração contratual e supressão de adicionais
Gabarito: letra E. O empregador, com base no jus variandi, pode suprimir adicionais quando cessa a condição que gerava seu pagamento, mas, conforme jurisprudência sumulada do TST, a supressão de horas extras habituais gera direito à indenização (Súmula 291), enquanto a supressão do adicional noturno pela transferência para o turno diurno não gera indenização (Súmula 265). Assim, apenas Miriam tem direito à indenização.
A banca testa a distinção entre duas situações: a supressão do adicional noturno (Roberto) e a supressão de horas extras habituais (Miriam). O jus variandi permite ao empregador alterar condições de trabalho quando desaparece a causa do pagamento adicional, mas a estabilidade financeira do empregado que recebia horas extras habituais é protegida pela jurisprudência.
Situação
Empregado
Adicional suprimido
Direito à indenização?
Fundamento
Supressão do turno noturno (transferência para diurno)
Roberto
Adicional noturno
Não
Súmula 265 do TST
Supressão de horas extras habituais
Miriam
Horas extras
Sim
Súmula 291 do TST
Supressão de adicionais
1Adicional noturno (Roberto)
Transferência para diurno
Sem indenização (Súmula 265)
2Horas extras habituais (Miriam)
Cessou condição gravosa
Indenização devida (Súmula 291)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser ilícita a alteração unilateral sem aval do sindicato. Embora a alteração contratual lesiva seja vedada (art. 468 da CLT), a supressão de adicionais por cessação da condição gravosa insere-se no jus variandi e não depende de autorização sindical. A alteração é lícita quando não há prejuízo ao empregado (aqui, há indenização apenas para horas extras).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Reconhece o jus variandi mas afirma que Roberto tem direito a indenização pela supressão do adicional noturno. Contudo, a jurisprudência do TST (Súmula 265) é clara: a transferência do empregado para o período diurno importa na supressão do adicional noturno, não sendo devida indenização. Roberto não recebe indenização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que Roberto e Miriam têm direito adquirido a continuar recebendo os adicionais, mesmo com a supressão. O direito adquirido não se aplica a adicionais pagos por condição especial que deixou de existir. A Súmula 291 do TST prevê apenas indenização pela supressão de horas extras, não a manutenção do pagamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que ambos têm direito a indenização calculada sobre os anos de serviço. Isso está errado para Roberto (adicional noturno) e, para Miriam, a indenização é calculada conforme a Súmula 291 (um mês das horas suprimidas, com base na média dos últimos 12 meses), não sobre todo o período de 5 anos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que o jus variandi permite suprimir adicionais quando cessa a condição gravosa, e que a supressão de horas extras habituais gera direito a indenização a Miriam, conforme Súmula 291 do TST. Roberto, por sua vez, não faz jus a indenização, pela Súmula 265.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir os dois institutos: a supressão do adicional noturno (sem indenização) com a supressão de horas extras (com indenização). No estudo, lembre-se: "adicional noturno suprimido por transferência ao diurno = zero indenização" (Súmula 265); "horas extras habituais suprimidas = indenização de um mês" (Súmula 291).