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Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
Código
fc065344
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Henrique é ferroviário tendo ocorrido um acidente grave nas linhas que atende, afetando a regularidade do serviço. Nessa oportunidade, o superior hierárquico de Henrique exigiu que todos os empregados prestassem horas extras, sem limite de duração, para que fosse possível a retirada do trem, o apoio às vítimas, o conserto dos danos, bem como o revezamento de empregados, para que todos pudessem ter intervalos para descanso e finalmente o retorno à regularidade dos serviços. Henrique, entretanto, recusou-se a prestar horas extras, sem qualquer justificativa, razão pela qual foi dispensado por justa causa. No caso narrado, de acordo com a CLT,
  1. Anão poderia ter sido aplicada a justa causa, pois Henrique é ferroviário, não tendo conhecimentos técnicos de socorro ou apoio às vítimas, serviços esses que são inerentes aos bombeiros, médicos, socorristas e aos colegas com conhecimento técnico para realização dos consertos.
  2. Ba justa causa foi regularmente aplicada, uma vez que a recusa de Henrique na prestação de horas extras sem limitação na ocorrência de força maior, conclusão de serviços inadiáveis ou, no caso dos ferroviários, casos de urgência ou de acidente, é considerada falta grave.
  3. Ca justa causa possui respaldo jurídico para ser aplicada, entretanto, para sua configuração, deveria o superior hierárquico de Henrique ter aplicado antes a pena disciplinar de suspensão pela conduta praticada, observando, assim, a exigência de dosagem e proporcionalidade das penalidades disciplinares.
  4. Da ausência de limites diários para a prestação de horas extras fere o princípio da incolumidade do empregado, bem como a preservação de sua saúde e segurança do trabalho, razão pela qual agiu corretamente Henrique ao recusar-se a prestar horas extras, não sendo correta a justa causa aplicada.
  5. Epoderá Henrique apresentar a justificativa para sua recusa na prestação de horas extras sem limite de duração, caso em que a justa causa será revertida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a justa causa foi regularmente aplicada, uma vez que a recusa de Henrique na prestação de horas extras sem limitação na ocorrência de força maior, conclusão de serviços inadiáveis ou, no caso dos ferroviários, casos de urgência ou de acidente, é considerada falta grave.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cessação do contrato de emprego – Justa causa por recusa de horas extras em situação de força maior

Gabarito: letra B. A recusa injustificada de Henrique em prestar horas extras, em situação de acidente grave que configura força maior ou serviço inadiável, constitui falta grave passível de justa causa nos termos da CLT (art. 61 e art. 482). A alternativa B reproduz corretamente essa previsão legal, incluindo a menção específica aos ferroviários em casos de urgência ou acidente.

A banca testa a exceção à regra geral de limitação de horas extras: em caso de força maior ou para conclusão de serviços inadiáveis, o empregador pode exigir horas extras sem limitação, e a recusa injustificada do empregado configura ato faltoso grave, autorizando a dispensa por justa causa (art. 482, CLT).

Horas extras sem limite
  • 1Hipóteses legais (art. 61, CLT)
    • Força maior
    • Serviços inadiáveis
    • Ferroviários: urgência ou acidente
  • 2Recusa injustificada
    • Falta grave (art. 482, CLT)
    • Justa causa cabível
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Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que não poderia haver justa causa porque Henrique, como ferroviário, não teria conhecimentos técnicos de socorro. No entanto, a situação exigia esforço coletivo para remoção do trem, apoio às vítimas e reparos, atividades que qualquer empregado pode auxiliar dentro de suas capacidades. A lei não exige conhecimento técnico específico para cumprir ordens em emergências. O erro é de conceito: pensar que a função impede a obrigação de colaborar.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque descreve exatamente a hipótese legal: recusa injustificada de prestar horas extras sem limitação na ocorrência de força maior, conclusão de serviços inadiáveis ou, para ferroviários, casos de urgência ou acidente. A CLT, em seu art. 61, permite a prorrogação da jornada sem limite nessas situações, e a recusa injustificada configura falta grave (art. 482, alíneas 'a', 'b' ou 'h').

Alternativa C – ❌ Incorreta

Sustenta que seria necessária a aplicação de suspensão antes da justa causa (princípio da proporcionalidade). Embora a dosagem de penalidades seja recomendável, a lei não exige que o empregador aplique suspensão previamente quando a falta é grave e flagrante. A recusa injustificada em emergência pode ser punida diretamente com justa causa, sem necessidade de penalidade intermediária.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Alega que a ausência de limites diários fere a saúde e segurança, justificando a recusa. Todavia, a exceção legal para força maior ou serviço inadiável prevalece sobre a regra geral de limitação de horas extras. O empregado não pode se recusar a cumprir ordem legalmente embasada, sob pena de justa causa. A proteção à saúde cede temporariamente em situações excepcionais.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Diz que Henrique poderá apresentar justificativa posterior e a justa causa será revertida. A reversão não é automática; depende da natureza da justificativa e do momento. Se a recusa foi injustificada no ato, a justa causa é válida. A apresentação posterior de uma justificativa não desfaz a falta cometida no momento da recusa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o candidato ao apresentar a exceção (horas extras sem limite em força maior) como uma violação à saúde e segurança (alternativa D), quando na verdade a lei permite a exigência e a recusa injustificada é falta grave. Fique atento: em emergências, o empregador pode exigir horas extras extraordinárias, e o descumprimento configura ato de insubordinação.

Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente a legislação trabalhista é a letra B.

Gabarito: letra B.

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