Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
Código
fc065345
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Cíntia se emocionou com a festa surpresa feita por seus colegas de trabalho da Joalheria D & D Ltda. quando se aposentou. Nessa oportunidade, ela sacou seus depósitos referentes ao FGTS, implementando uma hipótese para levantamento. Entretanto, a convite de seu empregador e contando com o carinho de seus colegas, continuou normalmente a prestar seus serviços por mais 4 anos, quando foi dispensada sem justa causa. Nos termos da legislação vigente e do entendimento pacificado do TST, em relação à multa de 40% sobre o FGTS,
Asomente se Cíntia não tivesse sacado seu FGTS por ocasião de sua aposentadoria e continuasse no emprego é que teria direito à multa integral sobre a totalidade dos depósitos de todo o contrato de trabalho.
BCíntia terá direito à multa apenas no período dos 4 anos trabalhados após sua aposentadoria, uma vez que o saque efetuado quando de sua aposentadoria não acarreta a incidência da multa fundiária, não podendo, portanto, ser computada para a totalidade de seu contrato de trabalho.
Ctendo em vista a manutenção do vínculo de emprego, Cíntia tem direito à metade da multa sobre a totalidade dos depósitos efetuados durante todo o contrato de trabalho.
Dtendo em vista a manutenção do vínculo de emprego, Cíntia faz jus à multa integral sobre a totalidade dos depósitos efetuados durante todo o contrato de trabalho, uma vez que a aposentadoria espontânea não é causa de rescisão do contrato de trabalho.
ECíntia não receberá a referida multa, pois quando se aposentou não era hipótese de seu pagamento e, agora, aposentada, sendo dispensada imotivadamente, não tem direito nem à multa e nem ao recebimento do seguro-desemprego.
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GabaritoD — tendo em vista a manutenção do vínculo de emprego, Cíntia faz jus à multa integral sobre a totalidade dos depósitos efetuados durante todo o contrato de trabalho, uma vez que a aposentadoria espontânea não é causa de rescisão do contrato de trabalho.
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FGTS: multa de 40% e aposentadoria espontânea
Gabarito: letra D. A aposentadoria espontânea, quando o empregado continua prestando serviços, não extingue o contrato de trabalho. Assim, a dispensa sem justa causa posterior dá direito à multa de 40% sobre todo o FGTS depositado durante o contrato, inclusive o período anterior à aposentadoria. Esse é o entendimento pacífico do TST.
A banca testa o conhecimento de que o saque do FGTS por ocasião da aposentadoria (hipótese legal de levantamento) não elimina o direito à multa, pois o contrato não se encerrou naquele momento. A multa é devida integralmente no término do vínculo.
Multa de 40% sobre FGTS
1Aposentadoria espontânea
Não extingue o contrato
Empregado continua trabalhando
2Dispensa sem justa causa posterior
Multa integral sobre todo o período
Período anterior à aposentadoria
Período posterior à aposentadoria
3Saque do FGTS na aposentadoria
É hipótese legal de levantamento
Não elimina direito à multa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o direito à multa integral depende de não ter sacado o FGTS na aposentadoria. Erro: o saque é permitido, mas não interfere no cálculo da multa posterior. A multa incide sobre todos os depósitos, independentemente de saques anteriores.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Limita a multa ao período posterior à aposentadoria (4 anos). Erro: como o contrato não foi extinto pela aposentadoria, a multa abrange todo o período contratual, desde o início até a dispensa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reduz a multa à metade do total. Erro: a multa de 40% é integral, não proporcional. A manutenção do vínculo não gera redução.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o entendimento pacífico: a aposentadoria espontânea não encerra o contrato; portanto, na dispensa sem justa causa, a multa de 40% incide sobre todos os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Cíntia não tem direito à multa nem ao seguro-desemprego. Erro: a multa de 40% é devida na dispensa sem justa causa, e o seguro-desemprego também pode ser devido, desde que cumpridos os requisitos legais.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que, como Cíntia já sacou o FGTS ao se aposentar, a multa não incidiria sobre aquele período. Mas o vínculo não se rompeu – a aposentadoria espontânea não extingue o contrato se o empregado continua trabalhando. A multa de 40% é calculada sobre o saldo de todo o período, e o saque anterior é apenas uma faculdade legal. Fique atento: o TST firma que o contrato prossegue, e a multa é integral.