Questão de Direito do Trabalho — Do trabalho em condições especiais — FCC 2022
Direito do Trabalho›Do trabalho em condições especiais
Código
fc065347
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere:I. Santos é policial militar e está ativo em seu batalhão, mas nas horas de folga presta serviços como segurança em uma danceteria, recebendo ordens de seu superior hierárquico, além de um valor fixo mensal, nunca se fazendo substituir por outra pessoa.II. Cristina tem 18 anos e trabalha como ajudante geral na Siderúrgica Ásia S/A, recebendo adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista a exposição ao agente físico ruído.III. Gerson presta serviços como narrador dos números sorteados, de 5ª feira a domingo, no Bingo 7 Belo, cumprindo horário de trabalho fixo, recebendo salário mínimo mensal e cumprindo todas as diretrizes da casa de jogo.De acordo com os fatos narrados, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do TST, os contratos de trabalho descritos nas situações I, II e III são considerados, respectivamente,
Aválido, proibido e ilícito.
Bproibido, proibido e ilícito.
Cválido, ilícito e proibido.
Dproibidos todos.
Eilícito, válido e proibido.
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GabaritoA — válido, proibido e ilícito.
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Distinção entre trabalho válido, proibido e ilícito
Gabarito: letra A — I é válido, II é proibido, III é ilícito. O policial militar pode ter outro emprego (Súmula 386 TST); menor de 18 anos não pode trabalhar em atividade insalubre (CF, art. 7º, XXXIII); explorar jogo de azar (bingo) é objeto ilícito (Súmula 114 TST).
A banca testa a classificação dos contratos de trabalho conforme a licitude do objeto e a capacidade do trabalhador. A distinção central é entre trabalho proibido (vedado por lei a determinada pessoa ou condição, mas que gera direitos) e trabalho ilícito (objeto ilícito, contrato nulo desde o início, sem direitos trabalhistas).
Situação I — ✅ Válido
Santos, policial militar ativo, presta serviços particulares como segurança nas horas de folga, com subordinação e salário fixo. O TST consolidou o entendimento na Súmula 386 de que é válido o contrato de trabalho do policial militar que, em horas de folga, exerce atividade diversa para empregador particular. Não há proibição legal que impeça esse vínculo, desde que não haja incompatibilidade de horários (não mencionada). Logo, o contrato é válido.
Situação II — ❌ Proibido
Cristina, com 18 anos, trabalha como ajudante geral em siderúrgica, recebendo adicional de insalubridade em grau máximo por exposição a ruído. A Constituição Federal (art. 7º, XXXIII) proíbe o trabalho insalubre a menores de 18 anos; o mesmo dispõe a CLT (art. 405). Embora o trabalho seja vedado (proibido), o contrato não é ilícito — o objeto (trabalho em siderúrgica) não é ilícito em si, mas a condição do trabalhador (menor) torna a contratação proibida. O TST reconhece que, nesses casos, o empregado tem direito às verbas trabalhistas (salários, etc.). Portanto, o contrato é proibido.
Situação III — ❌ Ilícito
Gerson trabalha como narrador em um bingo, atividade de jogo de azar não autorizada. O TST, na Súmula 114, considera nulo o contrato de trabalho para exploração de jogo de bicho ou de azar, por constituir objeto ilícito (contravenção penal). O contrato é ilícito desde a origem, não gerando qualquer direito trabalhista. Logo, é ilícito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os conceitos de trabalho proibido e ilícito. Lembre-se: proibido = a lei veda a contratação (ex.: menor em atividade insalubre), mas o trabalho prestado gera direitos (salário, verbas). Ilícito = o objeto do trabalho é contra a lei (ex.: jogo do bicho), e o contrato é nulo, sem nenhum direito. Na situação II, a atividade (siderurgia) é lícita; a proibição recai sobre a pessoa (idade). Na III, a própria atividade é ilícita.
Característica
Trabalho Proibido
Trabalho Ilícito
Natureza
Vedado a certas pessoas/condições
Objeto ilícito (atividade criminosa)
Consequência
Contrato nulo, mas gera direitos ao trabalhador
Contrato nulo, nenhum direito
Exemplo
Menor em trabalho insalubre
Jogo do bicho, tráfico
Gabarito: letra A — I válido, II proibido, III ilícito.