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Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
Código
fc065348
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Celina e Sérgio foram empregados da Loja de Calçados Passo Certo Ltda., por 6 e 8 meses, respectivamente. Entretanto, em razão da crise econômica, foram dispensados em julho deste ano, quando a Celina foi concedido aviso prévio indenizado de 30 dias, sendo que Sérgio cumprirá 30 dias de aviso prévio trabalhado. Em relação ao prazo máximo previsto pela CLT para pagamento das verbas rescisórias,
  1. ACelina deve receber suas verbas até o 10º dia do término do aviso prévio e Sérgio até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio.
  2. Bambos os empregados receberão em até 10 dias contados do término do contrato de trabalho.
  3. Cambos os empregados receberão seus haveres em até 10 dias contados da concessão do aviso prévio.
  4. DCelina deve receber suas verbas até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio e Sérgio até o 10º dia do término do aviso prévio.
  5. Eambos os empregados receberão suas verbas 10 dias após a homologação sindical da rescisão do contrato de trabalho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ambos os empregados receberão em até 10 dias contados do término do contrato de trabalho.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prazo para pagamento das verbas rescisórias (CLT)

Gabarito: letra B. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o prazo máximo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados do término do contrato de trabalho, independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado ou indenizado. Essa regra está prevista no art. 477, §6º, da CLT, que fixa o prazo de 10 dias da notificação da demissão para o aviso prévio indenizado e o primeiro dia útil após o término para o aviso prévio trabalhado, mas a banca adota o entendimento de que o prazo máximo de 10 dias é contado do término do contrato em ambos os casos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Celina recebe até o 10º dia do término do aviso prévio e Sérgio até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio. O erro está em Celina: o prazo para ela é de 10 dias contados da notificação da demissão, não do término do aviso prévio. Além disso, a alternativa não segue o padrão do gabarito, que considera o prazo de 10 dias do término do contrato para ambos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Dispõe que ambos os empregados receberão em até 10 dias contados do término do contrato de trabalho. É a interpretação adotada pela banca, alinhada ao prazo máximo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta o prazo de 10 dias contados da concessão do aviso prévio. O correto é contar do término do contrato de trabalho, e não da concessão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte os prazos: Celina receberia até o 1º dia útil e Sérgio até o 10º dia. Isso contraria a regra geral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona o pagamento à homologação sindical, o que não é requisito para o prazo de quitação das verbas rescisórias. A homologação não altera o prazo do art. 477.

Gabarito: letra B

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