Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2022
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc065366
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A Lei nº 13.460/2017 prevê os direitos do usuário dos serviços públicos e contempla medidas que o favoreçam, destacando-se nesse conjunto
Aa igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de preferência.
Ba comunicação prévia ao usuário do desligamento de serviços, salvo nos casos de inadimplemento.
Co direito de manifestação acerca da prestação de serviços públicos, inclusive de forma anônima.
Da autenticação de documentos pelo próprio usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
Ea avaliação por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
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GabaritoE — a avaliação por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
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Lei nº 13.460/2017 – Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
Gabarito: letra E. A Lei nº 13.460/2017, que regulamenta o art. 37, §3º da Constituição Federal, prevê como direito básico do usuário a avaliação periódica dos serviços, incluindo pesquisa de satisfação realizada, no mínimo, anualmente, com significância estatística. As demais alternativas ou não constam da lei (A, B, D) ou a contrariam (C).
A banca cobra o conhecimento das disposições específicas da Lei 13.460/2017. O conteúdo de apoio indica que a lei define direitos como participação no acompanhamento e avaliação dos serviços, liberdade de escolha, proteção de dados, obtenção de informações, Carta de Serviços, manifestações com identificação obrigatória, e a criação de ouvidorias. A pesquisa de satisfação anual é um dos instrumentos de avaliação previstos.
Lei 13.460/2017 – Direitos do usuário: Participação e avaliação (Pesquisa de satisfação anual, Significância estatística, Carta de Serviços); Informação e transparência (Obtenção de informações, Proteção de dados); Manifestações (Anônimas (vedadas), Identificação obrigatória, Ouvidoria); Liberdade de escolha
Alternativa A — ❌ Incorreta
Embora a igualdade no tratamento seja um princípio geral da administração pública (art. 37, caput, CF), a Lei 13.460/2017 não veda qualquer tipo de preferência. Existem preferências legais (idosos, pessoas com deficiência). Além disso, a alternativa não corresponde a uma medida específica destacada na lei. A igualdade com vedação absoluta não é um direito explicitado no texto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A comunicação prévia ao usuário sobre desligamento de serviços, com ressalva ao inadimplemento, é matéria típica da Lei de Concessões (Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º e §4º), não da Lei 13.460/2017. Embora a continuidade do serviço seja um direito, a previsão específica de aviso prévio com exceção por inadimplemento não consta da lei de direitos dos usuários.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei 13.460/2017 assegura o direito de manifestação, mas exige identificação do requerente (art. 11, conforme conteúdo de apoio). A alternativa afirma que a manifestação pode ser anônima, o que contraria a lei. A ouvidoria não pode recusar o recebimento, mas a manifestação anônima não é admitida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A regra de autenticação de documentos, com dispensa de reconhecimento de firma salvo dúvida de autenticidade, está prevista no art. 12, V, da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e em outras normas administrativas, não na Lei 13.460/2017. Portanto, não é uma medida que se destaque no conjunto de direitos do usuário previstos nesta lei específica.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 13.460/2017, em consonância com o art. 37, §3º da CF, estabelece a avaliação periódica da qualidade dos serviços. O conteúdo de apoio da lei menciona a previsão de pesquisa de satisfação realizada, no mínimo, anualmente, ou por outro meio com significância estatística. Essa é uma medida concreta que favorece o usuário, permitindo o controle social e a melhoria contínua.