Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2022

Aplicação de Sanções por Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A. A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, prevê que, a requerimento do réu, na fase de cumprimento de sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos (art. 12, §2º). Essa é a única alternativa que reproduz fielmente o texto legal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 12, §2º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece: "Quando houver concurso de sanções administrativas e penais, ou de sanções de improbidade com outras sanções, o juiz, na fase de cumprimento de sentença, a requerimento do réu, unificará as sanções, observados os limites máximos previstos nesta Lei." A alternativa transcreve corretamente o dispositivo, destacando a possibilidade de unificação a pedido do réu.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A reincidência é considerada circunstância agravante na fixação da pena (art. 12, §1º), mas a lei não prevê aplicação em dobro. O "dobro" não consta no ordenamento da improbidade como consequência automática da reincidência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que a perda da função em um vínculo acarreta automaticamente a perda de outro vínculo. O art. 12, §3º da LIA dispõe que a perda da função pública será efetivada em relação ao vínculo do agente e acarretará a perda de todos os vínculos que ele possua com a Administração Pública. Contudo, a alternativa condiciona essa automaticidade à hipótese de "acumulação", o que não encontra amparo literal: a regra vale independentemente de acumulação (se houver mais de um vínculo, todos são atingidos). Além disso, a banca entende que a perda não é automática, dependendo de expressa previsão na sentença.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LIA não estabelece a aplicação da maior sanção acrescida de 1/3 no caso de conduta que configure simultaneamente enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação a princípios. O art. 12 prevê que as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem essa regra de majoração específica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar possuem limites máximos inferiores a 30 anos. Por exemplo, para atos de enriquecimento ilícito, a suspensão de direitos políticos pode chegar a 14 anos e a proibição de contratar a 10 anos (art. 12, I). O prazo de 30 anos não encontra correspondência na lei.

Gabarito: letra A.