Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc065368
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
As chamadas Organizações Sociais (OS) são entes de colaboração com a Administração Pública e seu regime legal se caracteriza
Apor serem escolhidas mediante processo licitatório, para desempenho de serviços públicos em caráter descentralizado.
Bpela participação de representantes do Poder Público em seu conselho de administração.
Cpela obrigatoriedade de seleção de seus funcionários por concurso, em vista do princípio da impessoalidade.
Dpelo exercício de quaisquer atividades de interesse público, desde que não haja finalidade lucrativa.
Epela celebração de termo de parceria, em que são fixadas as regras do regime de colaboração entre a OS e o Poder Público.
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GabaritoB — pela participação de representantes do Poder Público em seu conselho de administração.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organizações Sociais (OS)
Gabarito: letra B. As Organizações Sociais são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem qualificação por decreto ministerial e firmam contrato de gestão com o Poder Público. Uma de suas características obrigatórias é a composição do Conselho de Administração com representantes do Poder Público, da própria OS e da comunidade, conforme doutrina e jurisprudência pacíficas.
A questão exige conhecimento das características específicas das OS, frequentemente cobradas nos concursos. A alternativa correta é a que menciona a participação obrigatória do Poder Público no conselho de administração.
Característica
Organizações Sociais (OS)
Alternativa Correta (B)
Instrumento de vínculo
Contrato de gestão
—
Seleção da entidade
Qualificação por decreto ministerial (ato discricionário)
—
Composição do Conselho de Administração
Participação obrigatória de representantes do Poder Público, da OS e da comunidade
✅
Seleção de funcionários
Processo seletivo objetivo e impessoal (sem concurso público)
Afirma que as OS são escolhidas por processo licitatório. Na verdade, a qualificação como OS é feita por ato discricionário do Ministério da área, mediante decreto, e a parceria é formalizada por contrato de gestão, sem licitação. A licitação não é o meio de seleção; há dispensa de licitação para contratos com OS em certos casos, mas não para a escolha da entidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É obrigatória a constituição de Conselho de Administração nas OS, com participação de representantes do Poder Público, além de representantes da própria OS e da comunidade, de notória capacidade profissional. Essa composição mista é uma das marcas distintivas do modelo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os funcionários das OS devem ser selecionados por concurso público. As OS são pessoas jurídicas de direito privado e não estão sujeitas à exigência de concurso, embora devam adotar processo seletivo objetivo e impessoal. O STF já firmou entendimento nesse sentido (ADIN 1.923/DF).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que as OS podem exercer quaisquer atividades de interesse público, desde que sem fins lucrativos. Na realidade, as áreas de atuação das OS são restritas: ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, proteção ambiental, cultura e saúde. Não abrangem todo e qualquer interesse público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona a celebração de "termo de parceria". Esse instrumento é próprio das OSCIPs, não das OS. O vínculo das OS com o Poder Público é formalizado por meio de contrato de gestão. A troca é clássica nas provas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca frequentemente confunde OS com OSCIP, especialmente quanto ao instrumento de parceria (contrato de gestão vs. termo de parceria) e quanto à abrangência das atividades. Fique atento a esses detalhes.
Gabarito: letra B — a única alternativa que descreve corretamente uma característica obrigatória das Organizações Sociais.