Prescrição de direitos trabalhistas (Súmulas e OJs do TST)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz, em essência, o teor da Súmula 327 do TST, que estabelece a prescrição parcial e quinquenal para diferenças de complementação de aposentadoria, com a ressalva de verbas já prescritas à época da propositura da ação. As demais alternativas divergem de entendimentos sumulados.
A questão exige conhecimento de súmulas e orientações jurisprudenciais do TST sobre prescrição trabalhista. O foco está na distinção entre prescrição total e parcial e nos marcos iniciais de contagem.
Critério | Prescrição Total | Prescrição Parcial (Quinquenal) |
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Conceito | Atinge o próprio direito (fundo do direito) | Atinge apenas as parcelas vencidas (prestações periódicas) |
Aplicação típica | Ato único do empregador que lesa o direito (ex.: rescisão contratual) | Lesões que se renovam mês a mês (ex.: diferenças salariais, promoções) |
Prazo | 2 anos (da extinção do contrato) + 5 anos (da lesão) | 5 anos (da lesão, contados retroativamente) |
Exemplo (Súmula 452) | — | Diferenças por inobservância de critérios de promoção em Plano de Cargos e Salários |
Exemplo (Súmula 327) | Verbas não recebidas no curso do contrato já prescritas à época da ação | Diferenças de complementação de aposentadoria (regra geral) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo prescricional para a soma de períodos descontínuos de trabalho começa da extinção do primeiro contrato. O entendimento do TST é que cada contrato autônomo tem seu próprio prazo prescricional, iniciando-se a partir da extinção de cada um, e não do primeiro contrato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a prescrição para diferenças salariais por inobservância de critérios de promoção em Plano de Cargos e Salários é total. A Súmula 452 do TST, no entanto, firma que a prescrição aplicável é a parcial (cinco anos), pois a lesão se renova mês a mês. A banca troca “parcial” por “total”.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Assevera que a prescrição começa a fluir no final do aviso prévio apenas quando este é trabalhado. O TST entende que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, independentemente de ser trabalhado ou indenizado (Súmula 380). Assim, o termo inicial da prescrição é o fim do aviso prévio em qualquer hipótese, não apenas quando trabalhado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação corresponde à Súmula 327 do TST: a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria submete-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o direito decorrer de verbas não recebidas durante o contrato e já alcançadas pela prescrição no momento da ação. Isso significa que, em regra, prescrevem apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, mas se o direito principal já estava prescrito, não há como reavê-lo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a suspensão do contrato por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez impede, em qualquer hipótese, a fluência da prescrição quinquenal. O TST, em sua jurisprudência (Súmula 340), orienta que a suspensão do contrato nessas hipóteses não suspende nem interrompe a prescrição; ela continua a correr normalmente, salvo situações excepcionais de impossibilidade absoluta de agir. A expressão “em qualquer hipótese” torna a assertiva incorreta.
Gabarito: letra D