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Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
Código
fc065453
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considerando os entendimentos pacificados pelo Tribunal Superior do Trabalho através de Súmulas e Orientações de sua Jurisprudência uniformizada, em relação à prescrição de direitos trabalhistas,
  1. Ada extinção do primeiro contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.
  2. Btratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a total.
  3. Ca prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, desde que o mesmo tenha sido trabalhado.
  4. Da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.
  5. Ea suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, impede, em qualquer hipótese, a fluência da prescrição quinquenal.
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GabaritoD — a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição de direitos trabalhistas (Súmulas e OJs do TST)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz, em essência, o teor da Súmula 327 do TST, que estabelece a prescrição parcial e quinquenal para diferenças de complementação de aposentadoria, com a ressalva de verbas já prescritas à época da propositura da ação. As demais alternativas divergem de entendimentos sumulados.

A questão exige conhecimento de súmulas e orientações jurisprudenciais do TST sobre prescrição trabalhista. O foco está na distinção entre prescrição total e parcial e nos marcos iniciais de contagem.

Critério

Prescrição Total

Prescrição Parcial (Quinquenal)

Conceito

Atinge o próprio direito (fundo do direito)

Atinge apenas as parcelas vencidas (prestações periódicas)

Aplicação típica

Ato único do empregador que lesa o direito (ex.: rescisão contratual)

Lesões que se renovam mês a mês (ex.: diferenças salariais, promoções)

Prazo

2 anos (da extinção do contrato) + 5 anos (da lesão)

5 anos (da lesão, contados retroativamente)

Exemplo (Súmula 452)

—

Diferenças por inobservância de critérios de promoção em Plano de Cargos e Salários

Exemplo (Súmula 327)

Verbas não recebidas no curso do contrato já prescritas à época da ação

Diferenças de complementação de aposentadoria (regra geral)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo prescricional para a soma de períodos descontínuos de trabalho começa da extinção do primeiro contrato. O entendimento do TST é que cada contrato autônomo tem seu próprio prazo prescricional, iniciando-se a partir da extinção de cada um, e não do primeiro contrato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a prescrição para diferenças salariais por inobservância de critérios de promoção em Plano de Cargos e Salários é total. A Súmula 452 do TST, no entanto, firma que a prescrição aplicável é a parcial (cinco anos), pois a lesão se renova mês a mês. A banca troca “parcial” por “total”.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Assevera que a prescrição começa a fluir no final do aviso prévio apenas quando este é trabalhado. O TST entende que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, independentemente de ser trabalhado ou indenizado (Súmula 380). Assim, o termo inicial da prescrição é o fim do aviso prévio em qualquer hipótese, não apenas quando trabalhado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação corresponde à Súmula 327 do TST: a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria submete-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o direito decorrer de verbas não recebidas durante o contrato e já alcançadas pela prescrição no momento da ação. Isso significa que, em regra, prescrevem apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, mas se o direito principal já estava prescrito, não há como reavê-lo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a suspensão do contrato por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez impede, em qualquer hipótese, a fluência da prescrição quinquenal. O TST, em sua jurisprudência (Súmula 340), orienta que a suspensão do contrato nessas hipóteses não suspende nem interrompe a prescrição; ela continua a correr normalmente, salvo situações excepcionais de impossibilidade absoluta de agir. A expressão “em qualquer hipótese” torna a assertiva incorreta.

Gabarito: letra D

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