Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc065454
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A empresa Aluminium Indústria e Comércio Ltda. pretende fazer uma reestruturação em relação à jornada de trabalho, aos períodos de descanso e à composição salarial de seus empregados e, para tanto, propõe ao Sindicato representante dos trabalhadores a celebração de acordo coletivo de trabalho prevendo a adoção de intervalo intrajornada de 30 minutos para os empregados que cumprem jornada de oito horas diárias, estabelecimento de repouso remunerado a cada duas semanas de trabalho, supressão do pagamento de comissões para os empregados da área de vendas, férias anuais de 20 dias e modalidade diferenciada de registro de jornada de trabalho. Considerando a amplitude dada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) às normas coletivas de trabalho, poderão ser objeto do acordo coletivo firmado pela Aluminium com o Sindicato dos trabalhadores
Aadoção de intervalo intrajornada de 30 minutos para os empregados que cumprem jornada de oito horas diárias, estabelecimento de repouso remunerado a cada duas semanas de trabalho e modalidade diferenciada de registro de jornada de trabalho.
Badoção de intervalo intrajornada de 30 minutos para os empregados que cumprem jornada de oito horas diárias e modalidade diferenciada de registro de jornada de trabalho.
Cestabelecimento de repouso remunerado a cada duas semanas de trabalho, supressão do pagamento de comissões para os empregados da área de vendas, férias anuais de 20 dias.
Destabelecimento de repouso remunerado a cada duas semanas de trabalho e férias anuais de 20 dias.
Eadoção de intervalo intrajornada de 30 minutos para os empregados que cumprem jornada de oito horas diárias, estabelecimento de repouso remunerado a cada duas semanas de trabalho, férias anuais de 20 dias e modalidade diferenciada de registro de jornada de trabalho.
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GabaritoB — adoção de intervalo intrajornada de 30 minutos para os empregados que cumprem jornada de oito horas diárias e modalidade diferenciada de registro de jornada de trabalho.
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Acordo coletivo após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
Gabarito: letra B. A Reforma Trabalhista ampliou a possibilidade de negociação coletiva, mas manteve limites materiais. Podem ser objeto de acordo coletivo: a redução do intervalo intrajornada para, no mínimo, 30 minutos (art. 611-A, III, CLT) e a adoção de modalidade diferenciada de registro de jornada (art. 611-A, IX, CLT). Já o repouso semanal remunerado, a remuneração variável (comissões) e a duração das férias são direitos indisponíveis ou com restrições que impedem a supressão ou redução por acordo coletivo.
A questão testa o conhecimento dos limites do negociado sobre o legislado introduzidos pela Lei 13.467/2017. A CLT passou a conter os arts. 611-A (lista de matérias que podem ser objeto de negociação) e 611-B (lista de direitos indisponíveis). O candidato deve saber quais itens se encaixam em cada rol.
Negociação coletiva (Lei 13.467/2017)
1Art. 611-A (possível)
Redução do intervalo (mín. 30 min)
Modalidade diferenciada de registro
2Art. 611-B (indisponível)
Repouso semanal remunerado
Duração das férias (30 dias)
Remuneração variável (comissões)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui o "estabelecimento de repouso remunerado a cada duas semanas de trabalho". O repouso semanal remunerado (RSR) é direito indisponível, previsto no art. 7º, XV, da CF e no art. 611-B, IV, da CLT, logo não pode ser suprimido ou substituído por folga quinzenal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém apenas a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos (permitido, pois o mínimo legal é 30 min para jornadas acima de 6h – art. 611-A, III) e a modalidade diferenciada de registro de jornada (permitida pelo art. 611-A, IX, c/c art. 74, §4º, CLT). Ambos os itens estão no rol do art. 611-A.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reúne: repouso a cada duas semanas (vedado), supressão de comissões (redução salarial vedada, salvo exceções muito específicas que não se aplicam ao caso) e férias de 20 dias (a duração das férias é de 30 dias, direito indisponível – art. 611-B, V). Nenhum desses itens é válido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe repouso a cada duas semanas e férias de 20 dias, ambos inviáveis pelos motivos expostos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Agrupa todos os itens, incluindo os inválidos (repouso, comissões, férias). Apenas o intervalo e o registro de jornada seriam válidos, mas a alternativa inclui os demais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a redução do intervalo (permitida) com a alteração do repouso semanal ou das férias (vedadas). Observe que a reforma autoriza a redução do intervalo intrajornada até o limite de 30 minutos, mas não permite suprimir o repouso semanal nem diminuir a duração das férias. Fique atento ao rol do art. 611-B.