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Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
Código
fc065455
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Através de regulamento interno a empresa Glamour Indústria de Confecções Ltda. assegurou a seus empregados, mediante adesão voluntária e em regime de coparticipação, um plano de saúde com cobertura assistencial ampla. Após cinco anos, a empresa institui novo regulamento interno que também, mediante adesão voluntária, assegura um plano de saúde, com cobertura assistencial menos ampla, mas integralmente custeado pela mesma. Considerando que Edilton, empregado da Glamour, havia aderido ao plano de saúde do primeiro regulamento, nos termos da legislação consolidada e jurisprudência sumulada do TST,
  1. Aé vedada sua adesão ao plano de saúde previsto no novo regulamento, pois isso significará alteração ilícita do contrato de trabalho.
  2. Bse ele aderir ao plano de saúde previsto no novo regulamento, sua opção tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do regulamento anterior.
  3. Csua adesão ao plano de saúde previsto no novo regulamento somente terá validade se dela não resultar prejuízos para ele.
  4. Dele poderá utilizar o que for mais favorável de cada um dos planos de saúde, já que a inalterabilidade das condições mais benéficas é regra imperativa.
  5. Eele poderá aderir ao plano de saúde previsto no novo regulamento, mas após dois anos da adesão deve ser verificado se a adesão foi prejudicial e, se isso ocorrer, ele retorna ao plano de saúde do regulamento anterior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — se ele aderir ao plano de saúde previsto no novo regulamento, sua opção tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do regulamento anterior.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alteração contratual e renúncia a benefícios regulamentares

Gabarito: letra B. A adesão voluntária do empregado a novo regulamento de plano de saúde, ainda que menos vantajoso, constitui renúncia às condições do regulamento anterior, conforme entendimento consolidado do TST (princípio da inalterabilidade contratual, CLT art. 468, excepcionado pela vontade do empregado).

A questão trata da possibilidade de o empregado, por ato voluntário, aderir a novo plano de saúde oferecido pela empresa, deixando de usufruir do anterior. O TST, em sua jurisprudência sumulada, reconhece que o empregado pode renunciar a vantagens regulamentares quando a nova opção é apresentada de forma livre e sem coação, sendo a adesão considerada um ato de disposição de direito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a adesão é vedada por ser alteração ilícita. Entretanto, a alteração contratual prejudicial é ilícita apenas quando imposta unilateralmente pelo empregador (CLT, art. 468). Como a adesão é voluntária, o empregado pode optar pelo novo plano, não havendo ilicitude.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A adesão voluntária ao novo regulamento importa em renúncia às regras do anterior. O TST entende que o empregado pode abrir mão de benefícios anteriores se a nova opção for aceita de forma livre e consciente (Súmula 51, I, do TST: as cláusulas regulamentares mais favoráveis integram o contrato, mas podem ser alteradas por adesão a novo regulamento). Assim, a opção de Edilton gera o efeito jurídico de renúncia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a validade da adesão à ausência de prejuízo. Todavia, a renúncia voluntária pode implicar prejuízo e ainda assim ser válida, desde que não haja vício de consentimento. O empregado pode livremente escolher um plano menos abrangente, e a lei não exige que a opção seja necessariamente mais benéfica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o empregado pode aproveitar o melhor de cada plano. Isso viola a lógica da adesão: o regulamento é um conjunto unitário; não se pode combinar cláusulas de diferentes sistemas. A inalterabilidade das condições mais benéficas impede a supressão unilateral, mas não autoriza o empregado a "pegar e escolher" partes de cada regulamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inventa um prazo de dois anos para revisão da adesão, sem respaldo legal ou jurisprudencial. Não há previsão de retorno automático ao plano anterior após verificação de prejuízo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral de inalterabilidade contratual (CLT, art. 468) e a exceção da renúncia voluntária. O candidato pode julgar que toda alteração prejudicial é nula (alternativas C e D), mas a adesão voluntária a novo plano configura ato de disposição, afastando a proteção. Lembre-se: se o empregado aceita livremente a mudança, a renúncia é válida.

Gabarito: letra B — a adesão voluntária ao novo regulamento implica renúncia ao anterior.

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