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Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
Código
fc065456
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Aquiles foi contratado em 04/10/2021 pela empresa Destinos Operadora de Turismo Ltda., para exercer a função de diretor financeiro. Em 04/07/2022, em razão de proposta de emprego que recebeu de outra empresa, pediu demissão da Destinos. Considerando essa situação, Aquiles, à luz da CLT e jurisprudência sumulada do TST,
  1. Anão tem direito ao recebimento de férias proporcionais, tendo em vista que pediu demissão.
  2. Bnão tem direito ao recebimento de férias proporcionais, porque exercente de cargo de confiança.
  3. Cnão tem direito ao recebimento de férias proporcionais, porque não completou um ano de serviço na empresa.
  4. Dtem direito ao recebimento da remuneração relativa ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 avos por mês de serviço, ou fração superior a 14 dias.
  5. Etem direito ao recebimento da remuneração relativa ao período incompleto de férias na proporção de 1/9 avos por mês de serviço.
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GabaritoD — tem direito ao recebimento da remuneração relativa ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 avos por mês de serviço, ou fração superior a 14 dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Férias proporcionais no pedido de demissão

Gabarito: letra D. Aquiles tem direito às férias proporcionais, na proporção de 1/12 por mês trabalhado (ou fração superior a 14 dias), conforme a Súmula 261 do TST — entendimento consolidado de que o empregado que pede demissão não perde o direito às férias proporcionais, salvo justa causa.

A banca testa o conhecimento sobre o direito às férias proporcionais na cessação do contrato por iniciativa do empregado. A regra geral é que, independentemente do tempo de serviço, o empregado que pede demissão faz jus à remuneração proporcional das férias, calculada à base de 1/12 avos por mês de serviço, considerando-se como mês integral a fração superior a 14 dias. Essa orientação é pacífica na jurisprudência do TST (Súmula 261).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido de demissão retira o direito às férias proporcionais. O erro está em negar um direito expressamente reconhecido pela jurisprudência: o pedido de demissão não obsta as férias proporcionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o cargo de confiança exclui as férias proporcionais. Não há qualquer previsão legal ou jurisprudencial nesse sentido; o cargo de confiança não interfere no direito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a ausência de um ano completo de serviço impede as férias proporcionais. Na verdade, as férias proporcionais são devidas exatamente quando o período aquisitivo não foi integralizado, ou seja, antes de completar 12 meses.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o cálculo: remuneração proporcional de 1/12 avos por mês de serviço, ou fração superior a 14 dias. Aquiles trabalhou de 04/10/2021 a 04/07/2022 (9 meses), tendo direito a 9/12 de férias proporcionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indica a proporção de 1/9 avos por mês, o que é incorreto. A base é sempre 1/12 avos, independentemente do número de meses trabalhados; o que varia é a quantidade de avos (ex.: 9 meses = 9/12).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a crença equivocada de que, ao pedir demissão antes de completar um ano, o empregado perde as férias — é o que sugerem as alternativas A e C. Lembre-se: a Súmula 261 do TST assegura o direito proporcional, e a fração de mês superior a 14 dias conta como mês integral.

Gabarito: letra D — Aquiles tem direito às férias proporcionais na proporção de 1/12 avos por mês.

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