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Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
Código
fc065458
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considerando real necessidade de serviço, Ariela, que exerce funções de extrema confiança, foi transferida pelo empregador para trabalhar na unidade da empresa que fica na cidade de Lisboa, em Portugal. A partir da transferência, além do salário, Ariela passou a receber mensalmente uma ajuda de custo. Considerando tal situação, a empresa, conforme a legislação federal e jurisprudência pacificada do TST,
  1. Acontinua obrigada a recolher, no Brasil, FGTS sobre o salário pago, mas não sobre o valor da ajuda de custo, já que tal verba não tem natureza salarial.
  2. Bcontinua obrigada a recolher, no Brasil, FGTS sobre o salário pago e sobre o valor da ajuda de custo, já que tal verba tem natureza salarial.
  3. Cnão continua obrigada a recolher, no Brasil, FGTS, tendo em vista que este não incide sobre pagamentos referentes a trabalho prestado no exterior.
  4. Dnão continua obrigada a recolher, no Brasil, FGTS, tendo em vista o exercício no exterior de cargo de confiança.
  5. Enão continua obrigada a recolher, no Brasil, FGTS sobre o salário pago, já que o trabalho está sendo executado no exterior, mas tem que recolher sobre a ajuda de custo, já que esta tem origem na própria transferência.
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GabaritoA — continua obrigada a recolher, no Brasil, FGTS sobre o salário pago, mas não sobre o valor da ajuda de custo, já que tal verba não tem natureza salarial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

FGTS e transferência de empregado para o exterior

Gabarito: letra A. A empresa continua obrigada a recolher FGTS sobre o salário pago no Brasil, mas não sobre a ajuda de custo, por sua natureza indenizatória. Esse entendimento decorre da Lei 8.036/1990 e da jurisprudência pacífica do TST, que considera que o contrato de trabalho regido pela CLT permanece íntegro mesmo com a prestação de serviços no exterior, desde que o empregador esteja sediado no Brasil e o contrato continue sob a legislação brasileira. A ajuda de custo, por sua vez, é verba de caráter indenizatório (art. 457, §2º, CLT), não integrando o salário para nenhum efeito, inclusive para FGTS.

A banca testa dois pontos: (1) a incidência do FGTS sobre o salário pago a empregado transferido para o exterior, e (2) a distinção entre salário e ajuda de custo. O candidato desatento pode pensar que o FGTS deixa de ser devido quando o trabalho é executado fora do País, ou que a ajuda de custo tem natureza salarial por ser paga mensalmente. A jurisprudência do TST é firme: a transferência para o exterior não afasta a incidência do FGTS, e a ajuda de custo, mesmo que paga reiteradamente, não perde seu caráter indenizatório.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato de duas formas: (a) ao sugerir que o FGTS não incide sobre trabalho no exterior (quando, na verdade, o vínculo permanece regido pela CLT e o FGTS é devido); (b) ao insinuar que a ajuda de custo paga mensalmente teria natureza salarial (a reiteração não desnatura a verba indenizatória). Fique atento: a OJ 1 da SDI-1 do TST (e a pacífica jurisprudência) reitera que ajuda de custo não integra o salário.

Verba

Incidência de FGTS

Natureza Jurídica

Fundamento Legal

Salário pago no Brasil

Sim

Salarial

Lei 8.036/1990; contrato regido pela CLT

Ajuda de custo

Não

Indenizatória

Art. 457, §2º, CLT; OJ 1 da SDI-1 do TST

FGTS na transferência para exterior
  • 1Salário pago no Brasil
    • Incide FGTS (contrato CLT íntegro)
  • 2Ajuda de custo
    • Não incide FGTS (natureza indenizatória)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa continua obrigada a recolher FGTS sobre o salário pago, porque o contrato de trabalho permanece sob a égide da CLT e o empregador tem sede no Brasil. Quanto à ajuda de custo, por ser verba indenizatória (art. 457, §2º, CLT), não há incidência de FGTS, conforme jurisprudência pacífica do TST.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro ao afirmar que a ajuda de custo tem natureza salarial. A ajuda de custo, ainda que paga mensalmente, destina-se a compensar despesas com a transferência (mudança, instalação etc.) e não constitui contraprestação pelo trabalho, logo não integra o salário e não sofre incidência de FGTS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A assertiva nega a obrigação de recolher FGTS sob o argumento de que o trabalho é prestado no exterior. Contudo, o FGTS incide sobre a remuneração paga pelo empregador brasileiro, independentemente do local da prestação, desde que o contrato seja regido pela CLT. A Lei 8.036/1990 não exclui o trabalho no exterior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O fato de Ariela exercer cargo de confiança não afasta a incidência do FGTS. O FGTS é devido para todos os empregados urbanos e rurais regidos pela CLT (art. 15, Lei 8.036/1990), não havendo exceção para cargos de confiança. A transferência foi lícita (art. 469, §1º, CLT), mas o FGTS permanece.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Duplo erro: (1) o FGTS incide sobre o salário mesmo com trabalho no exterior, como já explicado; (2) a ajuda de custo não tem origem na transferência que a torne salarial — sua natureza é indenizatória, portanto não há FGTS sobre ela. A alternativa inverte corretamente a lógica.

Gabarito: letra A

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