Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2022
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc065463
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Diversos Estados brasileiros passaram a produzir legislação de combate ao trabalho análogo à escravidão, determinando que as empresas que sejam condenadas pela prática percam o seu registro de contribuinte estadual, ficando assim impedidas de operar no território estadual. À luz da teoria dos atos administrativos, o cancelamento do registro deve ser classificado como um ato de
Acaducidade.
Bconfisco.
Cencampação.
Dcassação.
Eexpropriação.
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GabaritoD — cassação.
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Extinção dos atos administrativos – Cassação
Gabarito: letra D. O cancelamento do registro de contribuinte estadual por descumprimento de condição legal (não praticar trabalho análogo à escravidão) configura cassação, que é a forma de extinção do ato administrativo em razão de o beneficiário ter descumprido condições obrigatórias para a manutenção da situação jurídica. A doutrina classifica a cassação como uma das modalidades de desfazimento do ato, distinta da caducidade (lei superveniente), do confisco (sanção penal), da encampação (resgate de concessão) e da expropriação (desapropriação).
A questão exige o conhecimento das formas de extinção dos atos administrativos, especialmente a diferença entre cassação e caducidade: enquanto a cassação decorre de falta do particular no cumprimento de condições, a caducidade ocorre quando lei posterior inviabiliza a permanência do ato.
Forma de Extinção
Conceito
Aplicação no Caso
Exemplo Típico
Cassação
Desfazimento do ato por descumprimento de condições pelo beneficiário
Cancelamento do registro por condenação em trabalho análogo à escravidão (descumprimento de condição legal)
Cancelamento de licença por infração
Caducidade
Extinção por lei superveniente que torna inviável a permanência do ato
Não se aplica (não há lei nova)
Fim de permissão por nova legislação
Confisco
Sanção penal de perda de bens
Não se aplica (ato administrativo sancionador, não penal)
Perda de bens por tráfico de drogas
Encampação
Resgate de concessão por interesse público
Não se aplica (não há contrato de concessão)
Retomada de serviço público concedido
Expropriação
Transferência compulsória de propriedade por utilidade pública
Não se aplica (não há desapropriação)
Desapropriação para construção de rodovia
Extinção dos atos administrativos: Por vontade do particular (Renúncia, Desistência); Por vontade da Administração (Anulação (ilegalidade), Revogação (conveniência)); Por fato superveniente (Caducidade (lei nova), Cassação (descumprimento do particular), Encampação (interesse público))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A caducidade ocorre quando lei posterior torna inviável a permanência da situação antes permitida. No caso, não há lei nova; há descumprimento pelo particular, o que caracteriza cassação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Confisco é uma sanção penal de perda de bens, prevista no direito penal, não uma forma de extinção de ato administrativo. O cancelamento do registro é ato administrativo sancionador, não confisco.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Encampação é o resgate da concessão pelo poder concedente por razões de interesse público, prevista em contratos de concessão. Não se aplica ao cancelamento de registro de contribuinte.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Cassação é o desfazimento do ato administrativo pelo fato de o destinatário ter descumprido condições obrigatórias para a manutenção da situação jurídica. A condenação por trabalho análogo à escravidão representa descumprimento de condição legal, autorizando a cassação do registro de contribuinte estadual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Expropriação é sinônimo de desapropriação, que é a transferência compulsória de propriedade por utilidade pública. Não se confunde com cancelamento de registro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre cassação e caducidade. A caducidade decorre de lei nova que torna o ato inviável; a cassação decorre de descumprimento de condição pelo particular. Como a empresa descumpriu a proibição de trabalho escravo (condição legal), o ato é de cassação, não de caducidade. Memorize essa diferença para não errar.