Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc065464
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Um órgão público pretende contratar empresa para prestar um serviço comum de engenharia, definido pela Lei nº 14.133/2021 como aquele que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens (art. 6º , XXI, “a”). Para licitar tal contratação, a Administração deverá empregar, dentre as modalidades nela previstas,
Aconcorrência ou pregão.
Bpregão, exclusivamente.
Cconcorrência, exclusivamente.
Dpregão ou leilão.
Econcorrência ou diálogo competitivo.
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GabaritoA — concorrência ou pregão.
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Lei nº 14.133/2021 – Modalidades de Licitação para Serviço Comum de Engenharia
Gabarito: letra A. O serviço comum de engenharia, definido no art. 6º, XXI, “a”, da Lei nº 14.133/2021 como aquele objetivamente padronizável, pode ser licitado tanto pela modalidade concorrência quanto pelo pregão. O pregão é a modalidade preferencial para bens e serviços comuns, mas não exclusiva; a concorrência, como modalidade residual, também é plenamente cabível. As demais alternativas impõem restrições indevidas ou apontam modalidades incompatíveis com o objeto.
A questão exige do candidato o conhecimento do sistema de modalidades da nova lei de licitações. O serviço em questão é comum, o que atrai a aplicação do pregão (art. 29 da Lei 14.133/2021), mas a concorrência não está excluída – ao contrário, é a modalidade padrão para qualquer objeto não abrangido por modalidade específica. Já o leilão destina-se à alienação de bens, e o diálogo competitivo a contratações de alta complexidade ou inovação.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A Lei 14.133/2021 admite tanto a concorrência quanto o pregão para a contratação de serviços comuns de engenharia. O pregão é o meio mais adequado (disputa eletrônica, celeridade), mas a concorrência permanece válida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que exclusivamente o pregão é cabível. Erro: a concorrência também é modalidade aplicável a serviços comuns, não havendo vedação legal. O pregão é preferencial, mas não único.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que exclusivamente a concorrência é cabível. Erro: o pregão, por ser a modalidade específica para bens e serviços comuns, também pode (e deve, em regra) ser utilizado. Excluir o pregão contraria a lógica do sistema.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui o leilão como modalidade possível. Erro: o leilão (art. 28, IV, da Lei 14.133/2021) é destinado à alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis, não à contratação de serviços. Não se aplica ao caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui o diálogo competitivo como modalidade possível. Erro: o diálogo competitivo (art. 28, V) é reservado a contratações em que a Administração não dispõe de solução técnica pré-definida e necessita de diálogo com licitantes para definir o objeto – situação incompatível com um serviço comum e padronizável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões recorrentes: (1) achar que serviço comum só admite pregão (quando a concorrência também é admitida); (2) confundir as finalidades do leilão e do diálogo competitivo, que têm campos de aplicação próprios e distintos.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões de modalidades na Lei 14.133/2021, identifique primeiro se o objeto é comum ou especial. Se comum, pregão é a regra, mas concorrência não está proibida. Se especial, concorrência ou diálogo competitivo. Leilão é sempre para alienação; concurso para trabalhos técnico-científicos ou artísticos.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão