Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2022
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc065468
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Lucas era responsável pela gestão de um contrato administrativo referente à prestação de serviços de limpeza de caráter contínuo em um órgão público federal. Ao reexaminar o respectivo processo administrativo, deu-se conta de que ele próprio havia, dentro de sua competência legal, aprovado uma apostila de reajustamento dos valores contratuais com erro na fórmula de cálculo, o que iria resultar em prejuízo para a empresa prestadora do serviço.Diante de tal situação, Lucas, na qualidade de gestor, deverá
Amanter o ato como está, pois o princípio da supremacia do interesse público justifica a manutenção da vantagem obtida pela Administração, sem contestação pela empresa contratada.
Brepresentar ao superior hierárquico, para que este anule o apostilamento do reajuste, em observância do princípio da hierarquia.
Cpromover a anulação do referido ato administrativo, com base no princípio da autotutela.
Drevogar o ato administrativo em questão, com base no princípio da discricionariedade.
Epromover a cassação do referido ato administrativo, com base no princípio da boa-fé.
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GabaritoC — promover a anulação do referido ato administrativo, com base no princípio da autotutela.
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Anulação de ato administrativo ilegal – autotutela
Gabarito: letra C. A Administração Pública, com base no princípio da autotutela, pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sem necessidade de provocação externa ou hierarquia. No caso, a apostila de reajuste continha erro na fórmula de cálculo, tornando o ato ilegal – cabe, portanto, anulação, e não revogação ou cassação. O STF consolidou esse entendimento na Súmula 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
A questão testa a distinção entre as formas de extinção dos atos administrativos: anulação (para atos ilegais), revogação (para atos válidos e inconvenientes) e cassação (sanção por descumprimento de condições). O erro de cálculo configura ilegalidade, logo o remédio é a anulação, que pode ser promovida pela própria Administração, de ofício, nos termos da autotutela.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir anulação com revogação. O candidato pode pensar que, como o ato foi praticado dentro da competência, seria válido, mas o erro na fórmula o torna ilegal. Lembre-se: ato ilegal = anulação (ex tunc); ato válido e inconveniente = revogação (ex nunc). Aqui a ilegalidade é clara, então anulação é o instrumento correto.
Forma de Extinção do Ato Administrativo
Fundamento
Hipótese de Cabimento
Efeitos
Exemplo
Anulação
Autotutela (Súmula 473/STF)
Ilegalidade (vício de legalidade)
Ex tunc (retroativos)
Apostila com erro de cálculo
Revogação
Discricionariedade
Inconveniência ou inoportunidade (ato válido)
Ex nunc (prospectivos)
Contrato desnecessário
Cassação
Boa-fé / Condição
Descumprimento de condições pelo beneficiário
Ex nunc
Permissão de uso descumprida
Extinção de atos administrativos
1Anulação (ato ilegal)
Autotutela (Súmula 473 STF)
Efeitos ex tunc
Ex officio pela própria Administração
2Revogação (ato válido e inconveniente)
Conveniência e oportunidade
Efeitos ex nunc
3Cassação (ato válido)
Descumprimento de condições
Sanção
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ato deve ser mantido porque a supremacia do interesse público justificaria a vantagem para a Administração. Esse raciocínio é equivocado: atos ilegais não produzem efeitos válidos e não podem ser mantidos, independentemente de eventual vantagem para o interesse público. Prevaleceria o princípio da legalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe que Lucas represente ao superior hierárquico para que este anule o ato. A autotutela permite que a própria autoridade que praticou o ato o anule, dentro de sua competência. Não é necessária a intervenção hierárquica; Lucas, como gestor e dentro da competência legal, pode e deve anular diretamente o ato viciado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque invoca o princípio da autotutela, que autoriza a Administração a rever seus próprios atos quando ilegais. O ato de apostilamento com erro na fórmula é ilegal (vício no objeto), devendo ser anulado retroativamente (ex tunc). A Súmula 473 do STF é o fundamento clássico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere a revogação do ato com base na discricionariedade. Revogação pressupõe ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno. No caso, o ato é inválido (ilegal), portanto o instrumento adequado é a anulação, não a revogação. Confunde-se anulação com revogação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Propõe a cassação do ato com base na boa-fé. Cassação é sanção aplicada quando o beneficiário descumpre condições para manutenção do ato. Aqui não há descumprimento por parte da empresa; há erro da Administração. Cassação é instituto diverso, inadequado à hipótese.