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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc065472
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Lorenzo era servidor público e já havia adquirido estabilidade quando perdeu seu cargo mediante processo administrativo. Considerando apenas os dados fornecidos, a demissão de Lorenzo
  1. Anão poderá ser invalidada, pois apenas pode ser invalidada a demissão decorrente de procedimento de avaliação periódica de desempenho, realizado na forma de lei complementar, sendo assegurada ampla defesa.
  2. Bnão poderá ser invalidada, em nenhuma hipótese, por expressa vedação constitucional.
  3. Cpoderá ser invalidada por sentença judicial, sendo ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, independentemente de ser estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  4. Dpoderá ser invalidada por sentença judicial, sendo ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  5. Epoderá ser invalidada por sentença judicial, sendo ele reintegrado apenas se o seu cargo não tiver sido ocupado por outro servidor público estável, devendo, no caso dessa situação ter ocorrido, ser colocado em disponibilidade, com direito a indenização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — poderá ser invalidada por sentença judicial, sendo ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reintegração de servidor público estável

Gabarito: letra D. A demissão de servidor estável pode ser invalidada por sentença judicial, hipótese em que ele será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (CF, art. 41, §2º). As demais alternativas contrariam esse dispositivo constitucional.

A questão exige o conhecimento literal do art. 41, §2º da Constituição Federal de 1988, que disciplina as consequências da invalidação judicial da demissão de servidor estável. O dispositivo é claro quanto à ausência de indenização e à condição de estabilidade do ocupante da vaga.

Art. 41, §2CF/88

Art. 41, § 2º — "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a demissão não pode ser invalidada judicialmente, limitando a invalidação a casos de avaliação periódica de desempenho. Isso contraria o art. 41, §2º, que prevê expressamente a invalidação por sentença judicial. A confusão é com a hipótese de perda do cargo por avaliação periódica (art. 41, §1º, III), que é distinta da invalidação da demissão já ocorrida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a demissão não pode ser invalidada em nenhuma hipótese, o que é falso. A própria Constituição prevê a invalidação judicial no §2º do art. 41.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o ocupante da vaga será reconduzido "independentemente de ser estável" e "com direito a indenização". O texto constitucional exige que o ocupante seja estável e determina que a recondução ocorra sem direito a indenização. A alternativa confunde as condições e os efeitos financeiros.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o disposto no art. 41, §2º da CF: invalidação judicial da demissão, reintegração do servidor, recondução do ocupante estável ao cargo de origem, sem indenização, com possibilidade de aproveitamento em outro cargo ou disponibilidade proporcional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a reintegração ao fato de o cargo não ter sido ocupado por outro estável, o que não está no texto constitucional. Além disso, prevê indenização ao servidor colocado em disponibilidade, o que é incorreto (a disponibilidade é com remuneração proporcional, sem indenização adicional).

Gabarito: letra D.

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