Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
Código
fc065520
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Vênus está executando na Justiça do Trabalho a sentença em que teve deferidas verbas rescisórias e FGTS não pagos pela sua ex-empregadora Deuses de Olimpo Ltda.. Sabe-se que a sentença teve seu trânsito em julgado em 03/05/2022, o início da execução em 26/05/2022, e Vênus foi instada a se manifestar sobre localização de bens à penhora da citada executada, tendo recebido a notificação em 11/07/2022. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, a prescrição intercorrente operar-se-á, pela inércia de Vênus, no prazo de ..I.. a contar de ..II.. .
Preenchem corretamente as lacunas I e II, respectivamente:
A180 dias − 26/05/2022
B2 anos − 11/07/2022
C5 anos − 11/07/2022
D2 anos − 03/05/2022
E5 anos − 03/05/2022
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GabaritoB — 2 anos − 11/07/2022
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Prescrição intercorrente na execução trabalhista
Gabarito: letra B. A prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho opera-se no prazo de 2 anos contados da intimação do exequente para dar andamento ao processo (no caso, a notificação para manifestar-se sobre bens à penhora), conforme a CLT. O trânsito em julgado (03/05/2022) e o início da execução (26/05/2022) não são marcos para esse fim – o termo inicial é a ciência da parte sobre a necessidade de impulsionar a execução (11/07/2022).
A questão exige conhecer a regra da prescrição intercorrente na execução trabalhista, prevista no art. 884-A da CLT (incluído pela Reforma Trabalhista). O dispositivo estabelece que, se o exequente não promover os atos executórios no prazo de 2 anos, contados da ciência do despacho que determinar o arquivamento provisório ou da última intimação para dar andamento, o juiz poderá declarar a prescrição intercorrente.
1Trânsito em julgado (03/05/2022)
2Início da execução (26/05/2022)
3Intimação para manifestar (11/07/2022)
4Inércia do exequente por 2 anos
5Declaração da prescrição
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de 180 dias não é o da prescrição intercorrente; corresponde, por exemplo, ao prazo para ajuizamento da ação rescisória ou para suspensão do processo, mas não se aplica aqui. O marco inicial (26/05/2022) também está errado: a data de início da execução não é o termo inicial relevante.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Prazo de 2 anos (correto) e termo inicial em 11/07/2022 (data em que Vênus foi intimada a manifestar-se sobre bens à penhora). Esse é o momento em que se conta a inércia para a prescrição intercorrente: a parte tem ciência de que precisa impulsionar a execução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de 5 anos é o da prescrição bienal (ação trabalhista em geral) e não se aplica à prescrição intercorrente. O termo inicial (11/07/2022) até está correto, mas o prazo errado invalida a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de 2 anos está correto, mas o termo inicial (03/05/2022 – trânsito em julgado) está errado. A prescrição intercorrente não conta do trânsito em julgado, mas sim da ciência da parte sobre a necessidade de movimentar a execução.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo de 5 anos e o termo inicial de 03/05/2022 estão ambos incorretos, pelos mesmos motivos expostos acima.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o prazo de prescrição intercorrente (2 anos) com prazos maiores (5 anos – prescrição bienal) ou menores (180 dias), e o termo inicial com datas processuais como trânsito em julgado ou início da execução. A chave é lembrar que a contagem se inicia a partir da intimação do exequente para dar andamento, que no caso foi a notificação sobre bens à penhora (11/07/2022).