Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FCC 2022
Direito do Trabalho›Das relações laborais
Código
fc065523
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Euclides presta serviços na empresa Alfa, Beta & Gama Estruturas Metálicas Ltda., a qual registrou o contrato de trabalho, que tem como sócios ZEUS e ARQUIMEDES. Referidos sócios também possuem as empresas Lua Nova Incorporações Ltda. e Fast Entregas a Domicílio Ltda., sendo que Lua Nova administra as três empresas, embora cada qual tenha personalidade jurídica própria. Nessa situação, à luz do que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
Aas três empresas são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas da empregadora de Euclides, por possuírem sócios em comum, constituindo, por esse motivo, grupo econômico.
Bapenas as empresas Fast e Alfa Beta & Gama são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas da empregadora de Euclides, por possuírem sócios em comum, constituindo, por esse motivo, grupo econômico.
Ctodas são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas da empregadora de Euclides, por possuírem administração única.
Dapenas a empregadora responde pelas obrigações contratuais de Euclides porque não forma nessa hipótese grupo econômico trabalhista.
Esomente a empregadora responde pelas obrigações contratuais de Euclides porque não há nessa hipótese grupo econômico trabalhista, respondendo a empresa administradora de forma subsidiária.
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GabaritoC — todas são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas da empregadora de Euclides, por possuírem administração única.
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Grupo econômico trabalhista (CLT, art. 2º, §§2º e 3º)
Gabarito: letra C. As três empresas são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas porque, embora cada uma tenha personalidade jurídica própria, estão sob administração única (Lua Nova administra todas), o que configura grupo econômico para fins trabalhistas. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 2º, §2º, determina que empresas sob direção, controle ou administração de outra respondem solidariamente. Já o §3º afasta a configuração do grupo pela mera identidade de sócios, exigindo demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. No caso, a administração comum é suficiente para atrair a solidariedade.
Critério
Grupo econômico (art. 2º, §2º)
Mera identidade de sócios (art. 2º, §3º)
Configuração
Direção, controle ou administração comum
Sócios em comum, sem integração
Efeito
Responsabilidade solidária
Não configura grupo
Exemplo do caso
Lua Nova administra as três empresas
Sócios ZEUS e ARQUIMEDES nas três empresas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as três empresas são solidariamente responsáveis por possuírem sócios em comum. O art. 2º, §3º, da CLT expressamente dispõe que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico. Logo, o fundamento é insuficiente, embora o resultado (solidariedade entre as três) possa eventualmente coincidir com a situação concreta, a justificativa legal está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também se baseia exclusivamente na identidade de sócios (entre Alfa Beta & Gama e Fast Entregas) para afirmar a solidariedade. Incorre pelo mesmo motivo da alternativa A. Além disso, exclui a Lua Nova, que administra as demais e, portanto, integra o grupo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 2º, §2º, da CLT, empresas que estejam sob direção, controle ou administração de outra, ou que integrem grupo econômico, são solidariamente responsáveis. No caso, Lua Nova administra as três empresas, caracterizando administração comum. Assim, todas (Alfa Beta & Gama, Lua Nova e Fast Entregas) são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas de Euclides.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que não há grupo econômico e que apenas a empregadora responde. Desconsidera a administração comum que, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, configura grupo e gera responsabilidade solidária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não há grupo e que a administradora (Lua Nova) responde de forma subsidiária. A CLT não prevê responsabilidade subsidiária para a empresa administradora nessas condições; o que há é responsabilidade solidária entre as empresas do grupo, conforme o §2º do art. 2º.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar grupo econômico trabalhista, não se prenda apenas à identidade de sócios. Busque elementos como administração comum, interesse integrado ou atuação conjunta. A banca adora explorar a exceção do §3º (mera identidade de sócios não basta) em contraste com a regra do §2º (direção/controle/administração comum gera solidariedade).