Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022
Direito do Trabalho›Direito Coletivo do Trabalho
Código
fc065524
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Considere hipoteticamente que, após diversas reuniões, o sindicato de trabalhadores da indústria de móveis de Cuiabá pretende celebrar novo Acordo Coletivo com a Fábrica Madeira da Boa S/C Ltda., tendo em vista a queda de faturamento da empresa e com o objetivo de preservação dos empregos. Dentre as diversas cláusulas pactuadas estariam:I. Redução para 6% dos depósitos de FGTS pelo período de 18 meses.II. Banco de Horas anual.III. Intervalo intrajornada de 30 minutos para todos os trabalhadores.IV. Aviso prévio de 30 dias para todos os empregados porventura dispensados, excluída a proporcionalidade por tempo de serviço pelo prazo de 12 meses.V. Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, as cláusulas supra lícitas são as contidas APENAS em
AII, III e V.
BI, II e III.
CIII, IV e V.
DI e IV.
EIV e V.
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GabaritoA — II, III e V.
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Acordo Coletivo e Flexibilização Trabalhista (CLT)
Gabarito: letra A. Apenas as cláusulas II (banco de horas anual), III (intervalo intrajornada reduzido para 30 minutos) e V (prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem licença) são lícitas com base na CLT, arts. 59, 71 e 611-A. As cláusulas I e IV são ilícitas, pois a redução do FGTS e a exclusão da proporcionalidade do aviso prévio não podem ser objeto de negociação coletiva.
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ampliou as possibilidades de negociação coletiva, mas estabeleceu limites expressos nos arts. 611-A e 611-B da CLT. A questão exige distinguir o que é flexibilizável por acordo coletivo do que é direito indisponível.
Item I — ❌ Ilícita
A redução da alíquota do FGTS de 8% para 6% é inválida. O FGTS é direito constitucional (art. 7º, III) e sua alteração depende de lei. A CLT, art. 611-B, X, veda a negociação coletiva que suprima ou reduza contribuições sociais. Portanto, a cláusula é ilícita.
Item II — ✅ Lícita
O banco de horas anual é expressamente autorizado pelo art. 59, § 2º, da CLT, desde que previsto em negociação coletiva. A cláusula está de acordo com a lei.
Item III — ✅ Lícita
O intervalo intrajornada pode ser reduzido para o mínimo de 30 minutos por acordo coletivo, conforme art. 611-A, III, da CLT. Dispensa-se a autorização do Ministério do Trabalho. A cláusula é válida.
Item IV — ❌ Ilícita
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei 12.506/2011) é direito indisponível, conforme art. 611-B, II, da CLT. Sua exclusão por acordo coletivo é vedada. Cláusula inválida.
Item V — ✅ Lícita
A prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem licença prévia do Ministério do Trabalho é admitida por acordo coletivo, conforme art. 611-A, XIII, da CLT. Cláusula lícita.
Resumo das cláusulas:
Cláusula
Licitude
Fundamento
I - Redução FGTS
❌ Ilícita
Art. 611-B, X, CLT; CF art. 7º, III
II - Banco de horas anual
✅ Lícita
Art. 59, § 2º, CLT
III - Intervalo 30 min
✅ Lícita
Art. 611-A, III, CLT
IV - Aviso prévio sem proporcionalidade
❌ Ilícita
Art. 611-B, II, CLT
V - Prorrogação insalubre sem licença
✅ Lícita
Art. 611-A, XIII, CLT
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se de que a Reforma Trabalhista criou dois blocos: o art. 611-A (direitos que podem ser negociados, como banco de horas anual, intervalo de 30 min, prorrogação em insalubre) e o art. 611-B (direitos que não podem ser suprimidos, como FGTS, aviso prévio proporcional, salário mínimo, etc.). Memorize os exemplos mais cobrados de cada lista.
Conclusão: Apenas os itens II, III e V são lícitos, correspondendo à alternativa A.