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Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
Código
fc065525
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Considere as assertivas abaixo a respeito das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.I. O presidente da CIPA será sempre um membro indicado pelo empregador, com mandato de 2 anos.II. Aos suplentes de membros representantes dos empregados será vedada a reeleição.III. Os membros da CIPA indicados pelos empregados e empregadores não poderão sofrer despedida pelo empregador, salvo se por motivo técnico, econômico ou financeiro.IV. É do Ministério do Trabalho a competência para regulamentação das atribuições, composição e funcionamento das CIPAs.Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e IV.
  2. BII e III.
  3. CIV.
  4. DI e III.
  5. EII.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

Gabarito: letra C. Apenas a assertiva IV está correta, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho. As demais assertivas apresentam erros quanto ao mandato do presidente, à possibilidade de reeleição dos suplentes e à abrangência da estabilidade.

A questão exige conhecimento das regras da CIPA previstas na CLT (arts. 163 a 165) e na NR-5, regulamentada pelo Ministério do Trabalho. A banca testa três armadilhas clássicas: (1) o mandato do presidente (que não é de 2 anos, mas acompanha o mandato da CIPA, geralmente 1 ano); (2) a vedação de reeleição de suplentes (inexistente, pois podem ser reeleitos como titulares); (3) a estabilidade (que protege apenas os representantes dos empregados, não os indicados pelo empregador).

Critério

Assertiva I

Assertiva II

Assertiva III

Assertiva IV

Conteúdo

Presidente da CIPA: indicado pelo empregador, mandato de 2 anos

Suplentes de representantes dos empregados: vedada reeleição

Membros da CIPA (empregados e empregadores): não podem sofrer despedida, salvo motivo técnico/econômico/financeiro

Competência do Ministério do Trabalho para regulamentar atribuições, composição e funcionamento das CIPAs

Correção (CLT/NR-5)

❌ Incorreta

❌ Incorreta

❌ Incorreta

✅ Correta

Motivo do erro

Mandato é de 1 ano (não 2), permitida uma reeleição

Não há vedação; suplentes podem ser reeleitos como titulares

Estabilidade provisória protege apenas representantes dos empregados, não os do empregador

Previsão no art. 163, §1º da CLT e NR-5

Assertiva I — ❌ Incorreta

Afirma que o presidente da CIPA será sempre um membro indicado pelo empregador com mandato de 2 anos. Embora o presidente seja escolhido entre os representantes do empregador (CLT, art. 163, §2º), o mandato é o mesmo da CIPA, que é de 1 ano, permitida uma reeleição (NR-5, item 5.2.3). Logo, o prazo de 2 anos está errado e o termo "sempre" é inadequado (o vice-presidente, eleito pelos empregados, substitui o presidente em suas ausências).

Assertiva II — ❌ Incorreta

Afirma que aos suplentes dos representantes dos empregados será vedada a reeleição. Não há essa vedação na CLT ou na NR-5. Os suplentes, assim como os titulares, podem ser reeleitos para um novo mandato, desde que respeitado o limite de uma reeleição consecutiva (NR-5, item 5.2.3). A banca confunde com a regra do art. 10, II, 'a' do ADCT (estabilidade), que não trata de reeleição.

Assertiva III — ❌ Incorreta

Afirma que todos os membros da CIPA (indicados pelos empregados e empregadores) não poderão sofrer despedida, salvo por motivo técnico, econômico ou financeiro. Na verdade, a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'a' do ADCT e na Súmula 676 do STF protege apenas os representantes dos empregados (eleitos, titulares e suplentes), desde o registro da candidatura até um ano após o mandato. Os representantes do empregador não gozam dessa estabilidade e podem ser despedidos a qualquer tempo, sem necessidade de justa causa ou motivo técnico, econômico ou financeiro. A assertiva erra ao incluir os indicados pelo empregador e ao limitar a dispensa a esses motivos (a estabilidade só permite dispensa por justa causa ou motivo técnico/econômico/financeiro para os empregados protegidos).

Assertiva IV — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É exata: a competência para regulamentar as atribuições, composição e funcionamento das CIPAs é do Ministério do Trabalho (hoje Ministério do Trabalho e Emprego), conforme art. 163, §5º da CLT. Essa delegação legal permite a edição de normas regulamentadoras (NRs), especialmente a NR-5, que detalha o funcionamento da CIPA.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora três confusões comuns: (I) o mandato do presidente é de 1 ano, não 2; (II) suplentes podem ser reeleitos; (III) a estabilidade protege apenas os representantes dos empregados, não os do empregador.

Gabarito: letra C — apenas a assertiva IV está correta.

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