Questão de Direito do Trabalho — Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
Código
fc065526
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Basílio, empregado da área financeira, por mútuo acordo com a sua empregadora Ra Tim Bum Eventos Ltda., trabalha desde 2020 em regime de teletrabalho. Necessitando de uma presença constante nas dependências da empresa, a empresa pretende retornar Basílio ao trabalho presencial. Nessa hipótese, poderá implementar a retomada
Acom a concordância do empregado, desde que observe prazo mínimo de 45 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.
Bsalvo recusa de Basílio, observando o período mínimo de 30 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.
Ccom a concordância do empregado, desde que observe prazo mínimo de 60 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.
Dindependente da concordância do empregado, observando o período mínimo de 30 dias para a transição registrado em aditivo contratual.
Epor sua determinação própria, observando o período mínimo de 15 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.
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GabaritoE — por sua determinação própria, observando o período mínimo de 15 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Teletrabalho: alteração do regime para presencial
Gabarito: letra E. O empregador pode determinar unilateralmente o retorno ao trabalho presencial, observado o período mínimo de transição de 15 dias, conforme art. 75-C, §2º da CLT (incluído pela Lei 14.442/2022). A maioria das alternativas exige concordância do empregado ou prazos distintos, o que contraria a legislação vigente.
A banca testa o conhecimento das regras específicas de alteração do regime de teletrabalho após a Reforma Trabalhista de 2017 e a alteração de 2022. Embora a regra geral (art. 75-C, §1º) exija mútuo acordo para qualquer alteração entre regimes, o §2º do mesmo artigo criou uma exceção importante: o empregador pode, unilateralmente, determinar o retorno do empregado ao trabalho presencial, desde que respeite o prazo mínimo de 15 dias de transição, registrado em aditivo contratual.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos se fixam na regra geral do §1º (mútuo acordo) e ignoram a exceção do §2º, que permite a alteração unilateral pelo empregador do teletrabalho para o presencial. A banca explorou exatamente essa exceção. Fique atento: a unilateralidade vale apenas para o retorno ao presencial; a ida para o teletrabalho continua exigindo concordância do empregado.
Alteração do regime de trabalho
1Regra geral (§1º)
Mútuo acordo
Qualquer alteração entre regimes
2Exceção (§2º)
Retorno ao presencial
Unilateral pelo empregador
Prazo mínimo de 15 dias
Registro em aditivo contratual
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Exige concordância do empregado e prazo de 45 dias. A lei não exige concordância para a retomada do presencial (apenas para a ida ao teletrabalho). O prazo correto é de 15 dias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A expressão "salvo recusa de Basílio" sugere que, se ele recusar, a alteração não pode ocorrer, o que está errado. O prazo de 30 dias também é incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exige concordância e prazo de 60 dias. A concordância não é necessária e o prazo é de 15 dias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acerta ao não exigir concordância, mas o prazo de 30 dias é superior aos 15 dias legais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está de acordo com o art. 75-C, §2º da CLT: o empregador pode, por sua determinação própria, alterar o regime de teletrabalho para presencial, com prazo mínimo de transição de 15 dias, registrado em aditivo contratual.