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Questão de Direito do Trabalho — Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
Código
fc065526
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Basílio, empregado da área financeira, por mútuo acordo com a sua empregadora Ra Tim Bum Eventos Ltda., trabalha desde 2020 em regime de teletrabalho. Necessitando de uma presença constante nas dependências da empresa, a empresa pretende retornar Basílio ao trabalho presencial. Nessa hipótese, poderá implementar a retomada
  1. Acom a concordância do empregado, desde que observe prazo mínimo de 45 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.
  2. Bsalvo recusa de Basílio, observando o período mínimo de 30 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.
  3. Ccom a concordância do empregado, desde que observe prazo mínimo de 60 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.
  4. Dindependente da concordância do empregado, observando o período mínimo de 30 dias para a transição registrado em aditivo contratual.
  5. Epor sua determinação própria, observando o período mínimo de 15 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.
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GabaritoE — por sua determinação própria, observando o período mínimo de 15 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teletrabalho: alteração do regime para presencial

Gabarito: letra E. O empregador pode determinar unilateralmente o retorno ao trabalho presencial, observado o período mínimo de transição de 15 dias, conforme art. 75-C, §2º da CLT (incluído pela Lei 14.442/2022). A maioria das alternativas exige concordância do empregado ou prazos distintos, o que contraria a legislação vigente.

A banca testa o conhecimento das regras específicas de alteração do regime de teletrabalho após a Reforma Trabalhista de 2017 e a alteração de 2022. Embora a regra geral (art. 75-C, §1º) exija mútuo acordo para qualquer alteração entre regimes, o §2º do mesmo artigo criou uma exceção importante: o empregador pode, unilateralmente, determinar o retorno do empregado ao trabalho presencial, desde que respeite o prazo mínimo de 15 dias de transição, registrado em aditivo contratual.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos se fixam na regra geral do §1º (mútuo acordo) e ignoram a exceção do §2º, que permite a alteração unilateral pelo empregador do teletrabalho para o presencial. A banca explorou exatamente essa exceção. Fique atento: a unilateralidade vale apenas para o retorno ao presencial; a ida para o teletrabalho continua exigindo concordância do empregado.

Alteração do regime de trabalho
  • 1Regra geral (§1º)
    • Mútuo acordo
    • Qualquer alteração entre regimes
  • 2Exceção (§2º)
    • Retorno ao presencial
    • Unilateral pelo empregador
    • Prazo mínimo de 15 dias
    • Registro em aditivo contratual
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Exige concordância do empregado e prazo de 45 dias. A lei não exige concordância para a retomada do presencial (apenas para a ida ao teletrabalho). O prazo correto é de 15 dias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A expressão "salvo recusa de Basílio" sugere que, se ele recusar, a alteração não pode ocorrer, o que está errado. O prazo de 30 dias também é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exige concordância e prazo de 60 dias. A concordância não é necessária e o prazo é de 15 dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao não exigir concordância, mas o prazo de 30 dias é superior aos 15 dias legais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está de acordo com o art. 75-C, §2º da CLT: o empregador pode, por sua determinação própria, alterar o regime de teletrabalho para presencial, com prazo mínimo de transição de 15 dias, registrado em aditivo contratual.

Gabarito: letra E.

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