Direito Administrativo · FCC · 2022 | Questão sqc-fc065534

Extinção dos Atos Administrativos – Caducidade

Gabarito: letra A. A autorização concedida a Guilherme era válida, mas a superveniência de lei de zoneamento que proíbe o comércio no local torna inviável a permanência da situação autorizada. Trata-se de caducidade, forma de extinção do ato administrativo decorrente de lei posterior que impede sua continuidade.

A questão testa o conhecimento das formas de extinção dos atos administrativos. A chave está em identificar a causa: ato legal, mas sobrevém lei que torna a situação incompatível. Isso é caducidade, e não revogação, cassação, anulação ou invalidação.

Forma de Extinção	Causa	Natureza do Ato Original	Exemplo Típico
Caducidade	Lei superveniente que torna a situação incompatível	Válido	Autorização comercial proibida por nova lei de zoneamento
Nulidade/Anulação	Ilegalidade na origem	Inválido	Ato praticado sem competência
Cassação	Descumprimento de condições pelo beneficiário	Válido	Alvará cassado por poluição sonora
Revogação	Conveniência e oportunidade da Administração	Válido	Permissão de uso revogada por interesse público
Invalidação	Vício de legalidade (sinônimo de anulação)	Inválido	Ato com objeto ilícito

Extinção de atos administrativos

1Ato legal
- Revogação (conveniência/oportunidade)
- Caducidade (lei superveniente)
2Ato ilegal
- Anulação/nulidade (vício de origem)
- Cassação (descumprimento de condição)

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A caducidade é a extinção do ato administrativo quando sobrevém norma jurídica que torna a situação antes permitida incompatível com o ordenamento. No caso, a autorização era legal, mas a nova lei de zoneamento proibiu o comércio naquele local, inviabilizando a permanência do ato. A doutrina define: "A caducidade ocorre quando lei posterior torna inviável a permanência da situação antes permitida" (conteúdo de apoio).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Nulidade (ou anulação) é o desfazimento de atos ilegais. A autorização foi concedida de acordo com a lei vigente à época, sendo, portanto, um ato legal. Não há ilegalidade a ser anulada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Cassação é a extinção do ato pelo descumprimento de condições pelo beneficiário. Guilherme não descumpriu nenhuma condição; o motivo foi a alteração legislativa, não sua conduta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Revogação é o desfazimento de ato legal por razões de conveniência e oportunidade, ato discricionário da Administração. No caso, a extinção não decorre de decisão administrativa, mas de lei superveniente. A revogação não pode ser utilizada para desfazer ato que se tornou ilegal por lei nova (Súmula 473 STF: "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial").

Alternativa E — ❌ Incorreta

Invalidação é termo sinônimo de anulação, aplicável a atos ilegais. Como o ato é legal, não cabe invalidação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca aproveita a confusão entre revogação e caducidade. O candidato pode pensar que a administração "revogou" a autorização, mas a revogação é ato discricionário da Administração. Já a caducidade decorre de lei nova, não de ato administrativo. Atenção: se a lei nova torna o ato ilegal, a extinção é caducidade; se a Administração, por conveniência, resolve desfazer o ato, é revogação. Treine essa diferença para a prova.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra A (caducidade).