Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2022
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc065560
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2023 de um ente público estará em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000 se contiver, em anexo, demonstrativo
Ado montante da receita total prevista com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária para o ano de 2023.
Bda compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais referente ao ano de 2023 do referido ente.
Cdos passivos contingentes decorrentes de demandas judiciais contra o referido ente, bem como as providências que devem ser tomadas caso esses passivos se concretizem.
Ddas proposições de alterações na legislação tributária do referido ente, bem como demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
Edo resultado patrimonial previsto para os anos de 2023 e 2024 de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais referente ao ano de 2023 do referido ente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal – Projeto de Lei Orçamentária Anual
Gabarito: letra B. O art. 5º, I, da LC 101/2000 (LRF) determina que o projeto de lei orçamentária anual (LOA) deve conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais (documento de que trata o § 1º do art. 4º). A alternativa B reproduz exatamente esse comando legal.
Art. 5, §1LC-101-2000
Art. 5º – "O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º;"
As demais alternativas trazem demonstrativos que não são exigidos como anexo do projeto de LOA pela LRF, embora alguns constem em outros instrumentos (LDO, por exemplo).
Alternativa
Conteúdo do Demonstrativo
Exigido como Anexo da LOA (art. 5º, LRF)?
Instrumento Correto (se aplicável)
A
Montante da receita prevista com operações de crédito por ARO
❌ Não
Arts. 38 e 39 da LRF (regras gerais)
B
Compatibilidade da programação orçamentária com as metas do Anexo de Metas Fiscais
✅ Sim (art. 5º, I)
LOA
C
Passivos contingentes e providências para sua concretização
❌ Não
Anexo de Riscos Fiscais da LDO (art. 4º, § 3º)
D
Proposições de alteração na legislação tributária e demonstrativo de renúncia de receita
❌ Não
Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, § 2º, V)
E
Resultado patrimonial previsto para 2023 e 2024 de fundação mantida pelo ente
❌ Não
Não previsto como anexo obrigatório da LOA
Alternativa A — ❌ Incorreta
O demonstrativo do montante da receita prevista com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) não é exigido pelo art. 5º. As regras sobre ARO estão nos arts. 38 e 39 da LRF, mas não como anexo da LOA. O erro está em exigir um demonstrativo que a lei não prevê.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 5º, I, transcrito acima, a LOA deve conter anexo demonstrando que a programação orçamentária é compatível com as metas fiscais estabelecidas na LDO (Anexo de Metas Fiscais). A redação da alternativa é fiel ao dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os passivos contingentes e as providências para seu eventual pagamento integram o Anexo de Riscos Fiscais da LDO (art. 4º, § 3º, LRF), e não um anexo da LOA. A banca confunde o instrumento: o conteúdo pertence à LDO, não ao projeto de LOA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As proposições de alteração na legislação tributária e o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita fazem parte do Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, § 2º, V, LRF). Embora a LOA deva ser acompanhada de medidas de compensação (art. 5º, II), não se trata de um anexo próprio da LOA, e sim de documento que acompanha o projeto. A alternativa mistura elementos da LDO com a LOA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão legal para que o projeto de LOA contenha demonstrativo do resultado patrimonial de fundações mantidas pelo ente. A LRF trata do resultado patrimonial no âmbito da prestação de contas e dos relatórios de gestão fiscal, mas não como anexo obrigatório da LOA.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o conteúdo da LOA na LRF, decore os incisos do art. 5º. A banca costuma misturar exigências da LDO (Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais) com as da LOA. Lembre-se: o Anexo de Metas Fiscais integra a LDO; a LOA deve apenas demonstrar compatibilidade com essas metas (art. 5º, I).