Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc065570
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990 acerca das licenças,
Apoderá ser concedida licença, com remuneração, ao servidor para acompanhar filho ou enteado que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
Bao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 60 dias remunerados para reassumir o exercício do cargo.
Ca critério do servidor, e desde que ocupante de cargo efetivo, poderão ser concedidas licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até quatro anos consecutivos, sem remuneração.
Da licença concedida dentro de 180 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Eé vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — é vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licenças na Lei nº 8.112/1990
Gabarito: letra E. A Lei nº 8.112/1990 veda expressamente o exercício de atividade remunerada durante a licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 83, §3º). As demais alternativas contêm erros quanto ao beneficiário, prazo, remuneração ou critério de concessão, conforme os arts. 84, 85, 91 e 82 do mesmo diploma.
A banca explora o conhecimento literal dos dispositivos sobre licenças, especialmente os prazos e as condições de cada modalidade. É comum haver confusão entre os diferentes tipos de licença e suas regras específicas.
Licenças (Lei 8.112/1990)
1Acompanhar cônjuge (art. 84)
Beneficiário: cônjuge/companheiro
Sem remuneração
Prazo indeterminado
2Serviço militar (art. 85)
Prazo para reassumir: 30 dias
Sem remuneração
3Assuntos particulares (art. 91)
Concessão: critério da Administração
Exige: servidor estável
Prazo máximo: 2 anos
Sem remuneração
4Doença em pessoa da família (art. 83)
Vedado exercício remunerado (§3º)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é prevista no art. 84, mas o beneficiário é cônjuge ou companheiro, não filho ou enteado. Além disso, a licença é sem remuneração, conforme o §1º.
Art. 84, §1Lei-8112
Art. 84 — Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º — A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
Portanto, a alternativa erra tanto o sujeito (filho/enteado) quanto a remuneração (com remuneração).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A licença para serviço militar é disciplinada no art. 85. O prazo para reassumir o cargo após o serviço militar é de 30 dias e sem remuneração, e não 60 dias remunerados.
Art. 85Lei-8112
Art. 85 — Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único — Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Erro duplo: prazo (30, não 60) e remuneração (sem, não com).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A licença para tratar de assuntos particulares está no art. 91. A concessão é a critério da administração, não do servidor; o beneficiário deve ser servidor estável, não apenas ocupante de cargo efetivo; e o prazo máximo é de 2 anos, não 4.
Art. 91Lei-8112
Art. 91 — A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
Três equívocos: titularidade da decisão, requisito de estabilidade e prazo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 82 define que a licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie é considerada prorrogação, e não 180 dias.
Art. 82Lei-8112
Art. 82 — A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
A alternativa troca o prazo de 60 para 180 dias.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 81, I) tem a vedação expressa de exercício de atividade remunerada durante seu período, conforme o art. 83, §3º da Lei 8.112/1990. A alternativa reproduz fielmente essa regra.
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que é vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 83, §3º).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre prazos (30×60×180 dias, 2×4 anos) e entre os sujeitos (cônjuge×filho, administração×servidor). Memorize os artigos-chave: 82, 84, 85, 91 e 83, §3º. Em especial, decore os prazos exatos: 30 dias para reassumir após serviço militar (sem remuneração), 60 dias para prorrogação, 2 anos para assuntos particulares (estável, a critério da Adm.).