Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2022
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc065574
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Acerca da competência no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece que
Aserá permitida, em caráter ordinário e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Bo ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, por razões de segurança jurídica.
Cas decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
Da competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Einexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
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GabaritoD — a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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Competência no Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)
Gabarito: letra D. De acordo com o art. 11 da Lei 9.784/1999, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Essa é a redação exata do dispositivo, e as demais alternativas distorcem os termos da lei.
A banca cobra a literalidade de dispositivos sobre competência, delegação e avocação, exigindo atenção aos detalhes terminológicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a avocação pode ser "ordinária" e "definitiva". O art. 15 estabelece o contrário:
Lei 9.784/1999:
Art. 15 — "Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."
Portanto, a avocação é excepcional e temporária, não ordinária e definitiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o ato de delegação é irrevogável. O art. 14, §2º dispõe:
Lei 9.784/1999:
§ 2º — "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."
Logo, a delegação é revogável, não irrevogável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as decisões por delegação consideram-se editadas pela autoridade delegante. O art. 14, §3º diz:
Lei 9.784/1999:
§ 3º — "As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado."
Ou seja, considera-se editadas pelo delegado (quem recebe a delegação), não pelo delegante.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 11:
Art. 11Lei-9784
Art. 11 — "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."
A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, inexistindo competência específica, o processo deve ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico. O art. 17 determina:
Art. 17Lei-9784
Art. 17 — "Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir."
Portanto, é a autoridade de menor grau, e não de maior.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sistematicamente os termos da lei: "excepcional" por "ordinário", "temporária" por "definitiva", "delegado" por "delegante", "menor" por "maior". Essas inversões são clássicas em questões de literalidade. O segredo é ler cada alternativa com o texto da lei em mente e conferir cada termo.
Conclusão: A única alternativa que reproduz exatamente o texto legal é a letra D.