Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2022

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fc065576
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Joaquim, policial civil, conduzia a viatura policial na via pública, em velocidade compatível com as regras de trânsito, ocasião em que se envolveu em um acidente de trânsito com o automóvel conduzido por Jeferson, particular, que ultrapassou, em alta velocidade, indevidamente o sinal semafórico que lhe era desfavorável e, em razão dessa sua conduta, causou o referido acidente. Do sinistro, Jeferson sofreu lesões graves, fraturando uma de suas pernas. Joaquim não sofreu qualquer lesão. Diante dessa situação hipotética,
  1. Ao Estado poderá ser responsabilizado, contudo, de forma mitigada, em razão da culpa recíproca dos envolvidos.
  2. Bcaracterizada a responsabilidade civil do Estado diante da teoria do risco integral ao qual se submete a Administração nos casos de sinistros envolvendo particulares.
  3. Cdiante do nexo causal havido entre as lesões sofridas por Jeferson e o acidente em que se envolveu o agente estatal, a responsabilidade civil do Estado está plenamente caracterizada.
  4. Dnão há qualquer responsabilidade do Estado, no caso em questão, pois o policial civil está amparado pelo princípio da supremacia do interesse público.
  5. Enão há, para o Estado, o dever de indenizar Jeferson, diante da culpa exclusiva da vítima, que ultrapassou indevidamente o sinal, excluindo-se, assim, a responsabilidade civil do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não há, para o Estado, o dever de indenizar Jeferson, diante da culpa exclusiva da vítima, que ultrapassou indevidamente o sinal, excluindo-se, assim, a responsabilidade civil do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado – Excludente por culpa exclusiva da vítima

Gabarito: letra E. No caso, o Estado não tem dever de indenizar Jeferson porque o acidente foi causado exclusivamente por sua conduta (ultrapassar o sinal vermelho em alta velocidade), o que rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, §6º). A responsabilidade civil do Estado é objetiva com base na teoria do risco administrativo, que admite excludentes, sendo a culpa exclusiva da vítima uma delas.

A banca testa o conhecimento das excludentes de responsabilidade objetiva. A situação hipotética é clara: o policial civil conduzia a viatura regularmente, e o acidente decorreu exclusivamente da infração de trânsito cometida pela vítima (Jeferson). Logo, não há conduta estatal ilícita nem nexo causal entre a ação do agente público e o dano.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que há culpa recíproca, o que atenuaria a responsabilidade. No entanto, o policial agiu dentro das regras de trânsito; a culpa pelo acidente foi exclusiva da vítima. Não há concorrência de culpas, portanto não se aplica a atenuação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Invoca a teoria do risco integral, que não admite excludentes. No Brasil, a regra é o risco administrativo (responsabilidade objetiva com excludentes). O risco integral só é aplicado em hipóteses excepcionais (ex.: danos nucleares, ambientais), não neste caso de acidente de trânsito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o nexo causal entre as lesões e o acidente envolvendo o agente estatal é suficiente para responsabilizar o Estado. Todavia, o nexo foi rompido pela conduta exclusiva da vítima; não há relação de causalidade imputável ao Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da supremacia do interesse público não é cláusula excludente de responsabilidade. O policial civil não age com império; a atuação em via pública não afasta a possibilidade de responsabilização, mas, no caso, o dano não decorre de ação estatal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A exclusão da responsabilidade ocorre porque o dano foi causado exclusivamente pela vítima (Jeferson). A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar do Estado, conforme a doutrina e jurisprudência pacíficas.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de responsabilidade civil do Estado, identifique sempre se há conduta comissiva ou omissiva do agente público e se existe alguma excludente (culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito/força maior). A presença de excludente afasta a responsabilidade objetiva.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/fc065576