Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022

Classificação dos Serviços na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. As atividades de assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias são expressamente enquadradas pela Lei 14.133/2021 como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme o art. 6º, inciso XVIII, alínea "c".

A questão testa o conhecimento das definições legais dos tipos de serviço previstos na Nova Lei de Licitações. O art. 6º, XVIII, da Lei 14.133/2021 define os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e lista, em suas alíneas, os trabalhos que a eles correspondem. Dentre eles, a alínea "c" menciona expressamente:

Assim, a alternativa correta é a B.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O conceito de "serviço não contínuo ou contratado por escopo" está definido no art. 6º, XVII, como aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado. Embora assessorias e consultorias possam eventualmente ser contratadas por escopo, a lei as classifica especificamente como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, e não como uma mera subcategoria de serviço não contínuo. A banca testa se o aluno conhece a definição literal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, a alínea "c" do inciso XVIII do art. 6º inclui exatamente as atividades mencionadas no enunciado: assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias. Portanto, enquadram-se como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O "estudo técnico preliminar" é definido no art. 6º, XX, como um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação. Não é um tipo de serviço, mas sim um instrumento de planejamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os "serviços de engenharia" são definidos no art. 6º, XXI, como atividades privativas de arquitetos e engenheiros. Assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias não se enquadram nesse conceito, salvo se houver relação com engenharia, o que não é o caso genérico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os "serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra" são definidos no art. 6º, XVI, e exigem requisitos como disponibilidade de empregados nas dependências do contratante, não compartilhamento de recursos, etc. Assessorias e consultorias podem ser prestadas sem dedicação exclusiva, e a lei as enquadra em outra categoria.

Gabarito: letra B.