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Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022

Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Código
fc066124
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere as assertivas abaixo a respeito do contrato de trabalho intermitente.I. O contrato de trabalho intermitente, por ser uma modalidade extraordinária e informal, pode ser celebrado de forma tácita, desde que haja algum meio eficaz de manifestação de vontade do empregado.II. Apenas a categoria dos aeronautas é excluída da possibilidade de celebração de contrato de trabalho intermitente, por contar com legislação própria que regulamenta a profissão.III. O silêncio do empregado após a oferta de trabalho feita pelo empregador é considerada recusa após 1 dia útil, sendo hipótese de descaracterização da subordinação jurídica.IV. O prazo de antecedência que o empregador deve obedecer para a convocação do empregado ao trabalho é de 5 dias corridos.V. Em caso de aceite da oferta para comparecer ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração devida.Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI, III e V.
  2. BII e V.
  3. CIII e IV.
  4. DI, II e IV.
  5. EIII e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrato de trabalho intermitente (CLT)

Gabarito: letra B — apenas as assertivas II e V estão corretas. A banca testa a literalidade dos arts. 443, §3º, e 452-A da CLT, introduzidos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O contrato intermitente exige forma escrita; só os aeronautas são excluídos; o prazo de convocação é de 3 dias corridos; o silêncio do empregado é recusa após 1 dia útil, mas não descaracteriza a subordinação; e o descumprimento gera multa de 50% da remuneração devida.

Assertiva

Conteúdo

Correção

Fundamento

I

O contrato intermitente pode ser celebrado de forma tácita.

❌ Incorreta

Art. 452-A da CLT exige forma escrita.

II

Apenas os aeronautas são excluídos da possibilidade de contrato intermitente.

✅ Correta

Art. 443, §3º da CLT.

III

O silêncio do empregado é recusa após 1 dia útil, descaracterizando a subordinação.

❌ Incorreta

A recusa não descaracteriza a subordinação (art. 443, §3º).

IV

O prazo de convocação é de 5 dias corridos.

❌ Incorreta

O prazo é de 3 dias corridos (art. 452-A, §1º).

V

O descumprimento gera multa de 50% da remuneração devida, paga em 30 dias.

✅ Correta

Art. 452-A, §4º da CLT.

Assertiva I — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato intermitente pode ser celebrado de forma tácita. O art. 452-A da CLT exige forma escrita:

Art. 452-ACLT

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Portanto, a forma tácita não é admitida. Assertiva incorreta.

Assertiva II — ✅ Correta

Afirma que apenas os aeronautas são excluídos da possibilidade de contrato intermitente. O art. 443, §3º, da CLT é claro:

Art. 443, §3CLT

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Logo, a assertiva está correta.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A assertiva acerta ao dizer que o silêncio do empregado após a oferta é considerado recusa após 1 dia útil (art. 452-A, §2º). Porém, erra ao afirmar que isso é hipótese de descaracterização da subordinação jurídica. A recusa simplesmente significa que o empregado não aceitou aquela convocação, mas a subordinação permanece presente quando ele efetivamente trabalha. O contrato intermitente é subordinado (art. 443, §3º: "com subordinação"). Portanto, a assertiva é incorreta por conter uma consequência jurídica falsa.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo de antecedência para convocação é de 5 dias corridos. O art. 452-A, §1º, da CLT determina o prazo de 3 dias corridos. A banca trocou o número para confundir. Assertiva incorreta.

SE LIGUE NESSA!

O prazo correto de antecedência para convocação no contrato intermitente é de 3 dias corridos (CLT, art. 452-A, §1º).

Assertiva V — ✅ Correta

Dispõe que, em caso de aceite, a parte que descumprir sem justo motivo pagará multa de 50% da remuneração devida no prazo de 30 dias. Essa previsão está no art. 452-A, §3º, da CLT. Assertiva correta.


Conclusão: Corretas apenas as assertivas II e V → gabarito letra B.

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