Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022
- Código
- fc066124
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- AI, III e V.
- BII e V.
- CIII e IV.
- DI, II e IV.
- EIII e V.
GabaritoB — II e V.
Gabarito: letra B — apenas as assertivas II e V estão corretas. A banca testa a literalidade dos arts. 443, §3º, e 452-A da CLT, introduzidos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O contrato intermitente exige forma escrita; só os aeronautas são excluídos; o prazo de convocação é de 3 dias corridos; o silêncio do empregado é recusa após 1 dia útil, mas não descaracteriza a subordinação; e o descumprimento gera multa de 50% da remuneração devida.
Assertiva | Conteúdo | Correção | Fundamento |
|---|---|---|---|
I | O contrato intermitente pode ser celebrado de forma tácita. | ❌ Incorreta | Art. 452-A da CLT exige forma escrita. |
II | Apenas os aeronautas são excluídos da possibilidade de contrato intermitente. | ✅ Correta | Art. 443, §3º da CLT. |
III | O silêncio do empregado é recusa após 1 dia útil, descaracterizando a subordinação. | ❌ Incorreta | A recusa não descaracteriza a subordinação (art. 443, §3º). |
IV | O prazo de convocação é de 5 dias corridos. | ❌ Incorreta | O prazo é de 3 dias corridos (art. 452-A, §1º). |
V | O descumprimento gera multa de 50% da remuneração devida, paga em 30 dias. | ✅ Correta | Art. 452-A, §4º da CLT. |
Afirma que o contrato intermitente pode ser celebrado de forma tácita. O art. 452-A da CLT exige forma escrita:
O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
Portanto, a forma tácita não é admitida. Assertiva incorreta.
Afirma que apenas os aeronautas são excluídos da possibilidade de contrato intermitente. O art. 443, §3º, da CLT é claro:
Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
Logo, a assertiva está correta.
A assertiva acerta ao dizer que o silêncio do empregado após a oferta é considerado recusa após 1 dia útil (art. 452-A, §2º). Porém, erra ao afirmar que isso é hipótese de descaracterização da subordinação jurídica. A recusa simplesmente significa que o empregado não aceitou aquela convocação, mas a subordinação permanece presente quando ele efetivamente trabalha. O contrato intermitente é subordinado (art. 443, §3º: "com subordinação"). Portanto, a assertiva é incorreta por conter uma consequência jurídica falsa.
Afirma que o prazo de antecedência para convocação é de 5 dias corridos. O art. 452-A, §1º, da CLT determina o prazo de 3 dias corridos. A banca trocou o número para confundir. Assertiva incorreta.
O prazo correto de antecedência para convocação no contrato intermitente é de 3 dias corridos (CLT, art. 452-A, §1º).
Dispõe que, em caso de aceite, a parte que descumprir sem justo motivo pagará multa de 50% da remuneração devida no prazo de 30 dias. Essa previsão está no art. 452-A, §3º, da CLT. Assertiva correta.
Conclusão: Corretas apenas as assertivas II e V → gabarito letra B.
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