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Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022

Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Código
fc066127
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere as assertivas abaixo a respeito do teletrabalho.I. É incompatível o regime de trabalho remoto ou teletrabalho com o controle de jornada, não sendo possível também os trabalhadores nesse regime prestarem serviços por produção.II. Para a alteração do regime de trabalho presencial para o trabalho remoto é imprescindível a concordância, ainda que tácita, do empregado.III. O ressarcimento ao empregado em regime de teletrabalho de despesas extraordinárias para a execução dos serviços sempre deverá ser objeto de acordo escrito com o empregador.IV. Por ser parte do poder diretivo do empregador, este poderá retornar o mesmo do regime de teletrabalho para o regime presencial, registrando a alteração em aditivo contratual, informando o empregado com pelo menos 15 dias de antecedência.Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e IV.
  2. BII e III.
  3. CIII e IV.
  4. DI e II.
  5. EII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teletrabalho (CLT, arts. 75-B a 75-E)

Gabarito: letra C. Apenas as assertivas III e IV estão corretas. III exige acordo escrito para despesas extraordinárias (art. 75-D da CLT). IV permite ao empregador reverter ao presencial com 15 dias de antecedência e aditivo contratual (art. 75-C, §1º). I é falsa, pois o teletrabalho admite controle de jornada e prestação por produção (art. 75-B, §2º). II é falsa, pois a alteração para teletrabalho exige acordo formal, não bastando concordância tácita (art. 75-C, caput).

Art. 75-B, §2CLT

📖 Fundamentação legal (CLT):

Art. 75-B, §2º — "O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa."

Item

Conteúdo da Assertiva

Correto?

Fundamento Legal (CLT)

I

Teletrabalho é incompatível com controle de jornada e não admite prestação por produção.

❌ Incorreto

Art. 75-B, §2º: admite jornada, produção ou tarefa.

II

Alteração de presencial para remoto exige concordância tácita do empregado.

❌ Incorreto

Art. 75-C, caput: exige acordo formal em aditivo contratual.

III

Ressarcimento de despesas extraordinárias exige acordo escrito.

✅ Correto

Art. 75-D: despesas devem ser objeto de acordo escrito.

IV

Empregador pode reverter ao presencial com 15 dias de antecedência e aditivo.

✅ Correto

Art. 75-C, §1º: reversão unilateral com 15 dias de antecedência.

Item I — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que o teletrabalho é incompatível com controle de jornada e que não é possível prestar serviços por produção. O art. 75-B, §2º da CLT diz exatamente o contrário: o empregado poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa. Portanto, tanto o controle de jornada quanto o trabalho por produção são admitidos. A confusão da banca pode vir do §3º, que afasta o Capítulo II (jornada) para o trabalho por produção, mas isso não significa incompatibilidade, apenas não aplicação daquelas regras específicas.

Item II — ❌ Incorreto

Para a alteração do regime presencial para o teletrabalho, a CLT (art. 75-C, caput) exige acordo entre as partes, que deve ser registrado em aditivo contratual. A expressão "ainda que tácita" induz a erro: o ordenamento exige forma escrita (aditivo), não bastando concordância tácita. O item é, portanto, falso.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O art. 75-D da CLT determina que as despesas decorrentes do teletrabalho, inclusive extraordinárias para execução dos serviços, serão objeto de acordo escrito entre empregado e empregador. A assertiva está correta ao afirmar que o ressarcimento de despesas extraordinárias sempre deverá ser objeto de acordo escrito.

Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O art. 75-C, §1º da CLT estabelece que o empregador pode reverter o regime de teletrabalho para o presencial, por determinação unilateral (como expressão do poder diretivo), desde que registre a alteração em aditivo contratual e informe o empregado com pelo menos 15 dias de antecedência. A assertiva reproduz exatamente essa regra.

NÃO CAIA NESSA!

No item I, a banca tenta fazer o candidato acreditar que o teletrabalho é incompatível com controle de jornada e com trabalho por produção, quando na verdade o §2º do art. 75-B expressamente autoriza ambas as formas. Já no item II, a armadilha está na palavra "tácita": a lei exige acordo formal (escrito), não bastando concordância tácita. Fique atento a esses detalhes! 💪

Gabarito: letra C (apenas III e IV corretas).

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