Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022
- Código
- fc066127
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- AI e IV.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI e II.
- EII e IV.
GabaritoC — III e IV.
Gabarito: letra C. Apenas as assertivas III e IV estão corretas. III exige acordo escrito para despesas extraordinárias (art. 75-D da CLT). IV permite ao empregador reverter ao presencial com 15 dias de antecedência e aditivo contratual (art. 75-C, §1º). I é falsa, pois o teletrabalho admite controle de jornada e prestação por produção (art. 75-B, §2º). II é falsa, pois a alteração para teletrabalho exige acordo formal, não bastando concordância tácita (art. 75-C, caput).
📖 Fundamentação legal (CLT):
Art. 75-B, §2º — "O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa."
Item | Conteúdo da Assertiva | Correto? | Fundamento Legal (CLT) |
|---|---|---|---|
I | Teletrabalho é incompatível com controle de jornada e não admite prestação por produção. | ❌ Incorreto | Art. 75-B, §2º: admite jornada, produção ou tarefa. |
II | Alteração de presencial para remoto exige concordância tácita do empregado. | ❌ Incorreto | Art. 75-C, caput: exige acordo formal em aditivo contratual. |
III | Ressarcimento de despesas extraordinárias exige acordo escrito. | ✅ Correto | Art. 75-D: despesas devem ser objeto de acordo escrito. |
IV | Empregador pode reverter ao presencial com 15 dias de antecedência e aditivo. | ✅ Correto | Art. 75-C, §1º: reversão unilateral com 15 dias de antecedência. |
A assertiva afirma que o teletrabalho é incompatível com controle de jornada e que não é possível prestar serviços por produção. O art. 75-B, §2º da CLT diz exatamente o contrário: o empregado poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa. Portanto, tanto o controle de jornada quanto o trabalho por produção são admitidos. A confusão da banca pode vir do §3º, que afasta o Capítulo II (jornada) para o trabalho por produção, mas isso não significa incompatibilidade, apenas não aplicação daquelas regras específicas.
Para a alteração do regime presencial para o teletrabalho, a CLT (art. 75-C, caput) exige acordo entre as partes, que deve ser registrado em aditivo contratual. A expressão "ainda que tácita" induz a erro: o ordenamento exige forma escrita (aditivo), não bastando concordância tácita. O item é, portanto, falso.
O art. 75-D da CLT determina que as despesas decorrentes do teletrabalho, inclusive extraordinárias para execução dos serviços, serão objeto de acordo escrito entre empregado e empregador. A assertiva está correta ao afirmar que o ressarcimento de despesas extraordinárias sempre deverá ser objeto de acordo escrito.
O art. 75-C, §1º da CLT estabelece que o empregador pode reverter o regime de teletrabalho para o presencial, por determinação unilateral (como expressão do poder diretivo), desde que registre a alteração em aditivo contratual e informe o empregado com pelo menos 15 dias de antecedência. A assertiva reproduz exatamente essa regra.
No item I, a banca tenta fazer o candidato acreditar que o teletrabalho é incompatível com controle de jornada e com trabalho por produção, quando na verdade o §2º do art. 75-B expressamente autoriza ambas as formas. Já no item II, a armadilha está na palavra "tácita": a lei exige acordo formal (escrito), não bastando concordância tácita. Fique atento a esses detalhes! 💪
Gabarito: letra C (apenas III e IV corretas).
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