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Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
Código
fc066128
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Crisântemo e a sua empregadora, o restaurante Peixe na Telha, pretendem, reciprocamente, por acordo, colocar fim ao contrato de trabalho que não chegou a completar 1 ano. Nessa situação, levando-se em consideração que o saldo na conta vinculada do FGTS do empregado conta com R$ 2.000,00 e que seu último salário é de R$ 1.800,00, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Crisântemo receberá
  1. AR$ 900,00 de aviso prévio, R$ 400,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.600,00 do FGTS depositado.
  2. BR$ 900,00 de aviso prévio, R$ 400,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.000,00 do FGTS depositado.
  3. CR$ 1.440,00 de aviso prévio, R$ 640,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.600,00 do FGTS depositado.
  4. DR$ 1.800,00 de aviso prévio, R$ 600,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.000,00 do FGTS depositado.
  5. ER$ 1.440,00 de aviso prévio, R$ 640,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.000,00 do FGTS depositado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — R$ 900,00 de aviso prévio, R$ 400,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.600,00 do FGTS depositado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Rescisão por acordo (art. 484-A CLT) – cálculo das verbas rescisórias

Gabarito: letra A. Na rescisão por acordo entre empregado e empregador, o aviso prévio indenizado é devido pela metade (R$ 900,00), a multa sobre o FGTS é de 20% (R$ 400,00) e o empregado pode sacar até 80% do saldo da conta vinculada do FGTS (R$ 1.600,00), conforme o art. 484-A da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

A banca testa o conhecimento da modalidade de extinção contratual por mútuo acordo, com cálculos específicos que diferem da dispensa sem justa causa. O contrato com menos de 1 ano não altera o aviso prévio (que é de 30 dias), nem o cálculo da multa ou do saque, pois as regras do art. 484-A não dependem do tempo de serviço.

NÃO CAIA NESSA!

Cuidado para não confundir os percentuais da rescisão por acordo com os da dispensa sem justa causa. Na dispensa sem justa causa: aviso prévio integral (R$ 1.800,00), multa de 40% (R$ 800,00) e saque integral do FGTS. Já no acordo: aviso prévio pela metade, multa de 20% e saque limitado a 80% do saldo. A banca explora exatamente essa diferença nos distratores.

Rescisão por acordo (art. 484-A)
  • 1Aviso prévio
    • Metade do valor (R$ 900,00)
  • 2Multa FGTS
    • 20% do saldo (R$ 400,00)
  • 3Saque FGTS
    • 80% do saldo (R$ 1.600,00)
  • 4Dispensa sem justa causa
    • Aviso prévio
      • Integral (R$ 1.800,00)
    • Multa FGTS
      • 40% do saldo (R$ 800,00)
    • Saque FGTS
      • Integral (R$ 2.000,00)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha os valores corretos: aviso prévio de R$ 900,00 (metade de R$ 1.800,00), multa do FGTS de R$ 400,00 (20% de R$ 2.000,00) e possibilidade de saque de até R$ 1.600,00 (80% de R$ 2.000,00).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta o valor do aviso-prévio (R$ 900,00) e da multa (R$ 400,00), mas erra o limite de saque do FGTS. Apresenta R$ 1.000,00, que corresponderia a 50% do saldo, enquanto o correto é 80% (R$ 1.600,00).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra o aviso prévio ao apresentar R$ 1.440,00 (80% de R$ 1.800,00, confundindo com o percentual do saque). A multa de R$ 640,00 corresponde a 40% de R$ 1.600,00 (ou 32% de R$ 2.000,00), sem respaldo legal. O saque está correto (R$ 1.600,00), mas as demais parcelas são inválidas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta aviso prévio integral (R$ 1.800,00), como se fosse dispensa sem justa causa. A multa de R$ 600,00 não corresponde a nenhum percentual padrão (seria 30% sobre R$ 2.000,00, que não é legal). O saque de R$ 1.000,00 também é inferior ao permitido (80% = R$ 1.600,00).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete o erro do aviso prévio de R$ 1.440,00 (80% do salário) e da multa de R$ 640,00 (40% de R$ 1.600,00). O saque de R$ 1.000,00 é inferior ao correto (R$ 1.600,00).

Resumo dos valores legais na rescisão por acordo:

Verba

Base de cálculo

Percentual/Valor

Resultado

Aviso prévio indenizado

Salário (R$ 1.800,00)

1/2

R$ 900,00

Multa sobre FGTS

Saldo FGTS (R$ 2.000,00)

20% (metade da multa de 40%)

R$ 400,00

Saque do FGTS

Saldo FGTS (R$ 2.000,00)

80% (limite máximo)

R$ 1.600,00

NÃO CAIA NESSA!

Na prova, anote os dois cenários: dispensa sem justa causa (aviso prévio integral, multa de 40%, saque total) e rescisão por acordo (aviso prévio pela metade, multa de 20%, saque de até 80%). Memorize esses percentuais e pratique cálculos para não cair em pegadinhas numéricas.

Gabarito: letra A

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