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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc066129
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
  1. Ao edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.
  2. Ba Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 30 dias úteis, audiência pública exclusivamente presencial, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
  3. Cse optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo por meio de concurso público e adotar o critério de julgamento de maior capacidade técnica, utilizados como parâmetro os critérios definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
  4. Dna execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os regimes de empreitada integral, por preço unitário ou global, sendo vedados os regimes de contratação por tarefa e contratação semi-integrada.
  5. Eem razão do princípio da eficiência e da continuidade do serviço público, dispensa-se, para a execução de cada etapa, a conclusão e a aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, postergando-se tais avaliações para o final da obra integralmente apresentada.
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GabaritoA — o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Disposições sobre Edital, Audiência Pública e Leilão

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente o art. 25, §9º da Lei 14.133/2021, que permite ao edital exigir percentual mínimo de mão de obra de mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional. As demais alternativas contêm erros quanto a prazos, formas de seleção ou regimes admitidos.

Lei 14.133/2021
  • 1Edital (art. 25, §9º)
    • Exigência de mão de obra
      • Mulheres vítimas de violência doméstica
      • Oriundos/egressos do sistema prisional
  • 2Audiência pública (art. 21)
    • Antecedência: 8 dias úteis
    • Presencial ou a distância (eletrônica)
  • 3Leilão (art. 31, §1º)
    • Seleção do leiloeiro
      • Credenciamento
      • Pregão
    • Critério: maior desconto nas comissões
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 25, §9Lei-14133

"O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por I — mulheres vítimas de violência doméstica;

II — oriundos ou egressos do sistema prisional."

A alternativa transcreve fielmente o dispositivo, incluindo a ressalva "na forma disposta em regulamento". Portanto, está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Art. 21Lei-14133

"A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados."

A alternativa erra ao mencionar 30 dias úteis (o correto é 8 dias úteis) e exclusivamente presencial (a lei admite presencial ou a distância, na forma eletrônica).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Art. 31, §1Lei-14133

"Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados."

A alternativa equivoca-se ao dizer concurso público (a lei prevê credenciamento ou pregão) e maior capacidade técnica (o critério é de maior desconto para as comissões).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei 14.133/2021 admite, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, os regimes de empreitada integral, por preço unitário, por preço global, contratação por tarefa, contratação semi-integrada e contratação integrada (art. 46). Ao afirmar que os regimes por tarefa e semi-integrada são vedados, a alternativa contraria a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que, por eficiência e continuidade, pode-se dispensar a conclusão e aprovação de etapas intermediárias, postergando-as para o final. Isso é incompatível com o dever de controle e fiscalização da Administração, que exige a aprovação de cada etapa antes de prosseguir (princípios da segregação de funções e da vinculação ao instrumento convocatório). Não há amparo legal para tal dispensa.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra A.

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