Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2022

Improbidade administrativa: atos que atentam contra os princípios da administração pública

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz, com precisão, o caput do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que define o ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública como a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, incluindo o descumprimento de normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias com entidades privadas (inciso VIII). As demais alternativas distorcem pontos centrais da lei, especialmente o § 4º do art. 11 (que exige lesividade relevante, mas independe de dano ao erário ou enriquecimento ilícito), o art. 8º (que limita a responsabilidade do sucessor ao valor da herança) e o art. 3º, § 1º (que exige participação e benefícios diretos para responsabilizar sócios e colaboradores).

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a reforma da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir, para todos os atos de improbidade, a presença de dolo — definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º). Essa mudança foi radical: antes, admitia-se a modalidade culposa para os atos que causavam lesão ao erário; agora, todas as condutas ímprobas exigem dolo. Além disso, o art. 1º, § 1º, estabelece que são atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º (enriquecimento ilícito), 10 (lesão ao erário) e 11 (violação a princípios), ressalvados tipos previstos em leis especiais.

O art. 11, especificamente, trata dos atos que atentam contra os princípios da administração pública. Sua redação atual, dada pela Lei nº 14.230/2021, exige que a conduta seja dolosa e viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das condutas taxativamente enumeradas nos incisos. O § 4º do art. 11 é um dos pontos mais cobrados: os atos de improbidade contra princípios exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem sancionados, mas independem do reconhecimento de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. Isso significa que, para essa modalidade, não se exige prejuízo material ou enriquecimento do agente — basta a violação qualificada aos princípios, com lesividade relevante.

A reforma também trouxe mudanças importantes na responsabilização de terceiros e sucessores. O art. 3º, § 1º, estabelece que sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. Já o art. 8º limita a responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre os requisitos de cada modalidade de improbidade. A pegadinha central está na alternativa A, que mistura os requisitos do art. 11, § 4º, com a exigência de dano ao erário e enriquecimento ilícito — que são elementos de outras modalidades (arts. 9º e 10), não da violação a princípios. Guarde a fronteira: para os atos contra princípios, exige-se lesividade relevante, mas não se exige dano ao erário nem enriquecimento ilícito. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na parte final: a alternativa afirma que os atos contra princípios "dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos". Isso contraria frontalmente o art. 11, § 4º, que diz o oposto — os atos contra princípios independem do reconhecimento de dano ao erário e de enriquecimento ilícito. A alternativa acerta ao mencionar a lesividade relevante, mas erra ao acrescentar esses dois requisitos, que pertencem a outras modalidades de improbidade (arts. 9º e 10).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o caput do art. 11, que define o ato de improbidade contra princípios como a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Além disso, menciona expressamente o inciso VIII, que tipifica o descumprimento de normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Todos os elementos estão corretos e em conformidade com a literalidade da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o sucessor ou herdeiro está sujeito à obrigação de reparar integralmente o dano, "independentemente do limite do valor da herança ou do patrimônio transferido". Isso contraria o art. 8º, que limita expressamente a responsabilidade do sucessor ao valor da herança ou do patrimônio transferido. A palavra "apenas" no dispositivo é decisiva: o sucessor responde apenas até o limite do que recebeu, nunca além disso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra do art. 3º, § 1º. A lei diz que sócios, cotistas, diretores e colaboradores não respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos. A alternativa afirma o contrário: que eles respondem "ainda que não demonstrada sua efetiva participação ou o efetivo recebimento de benefícios diretos". Isso é exatamente o oposto do que a lei estabelece — a participação e os benefícios diretos são requisitos para a responsabilização, não dispensáveis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, na responsabilização da pessoa jurídica, "deverão ser considerados apenas os efeitos econômicos das sanções, de modo a inviabilizar a manutenção de suas atividades". Isso não encontra amparo na lei. Ao contrário, o art. 17-C, IV, do CPC aplicado à LIA, exige que o juiz considere, na aplicação das sanções, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a natureza, a gravidade e o impacto da infração, a extensão do dano, o proveito patrimonial obtido, entre outros fatores. A ideia de "inviabilizar a manutenção das atividades" é contrária ao princípio da proporcionalidade e não é um objetivo da lei. A alternativa erra ao restringir a análise apenas aos efeitos econômicos e ao sugerir que a sanção deve inviabilizar a atividade da pessoa jurídica.

A regra de ouro para esta questão: para os atos contra princípios (art. 11), exige-se dolo e lesividade relevante, mas não se exige dano ao erário nem enriquecimento ilícito. Essa é a distinção que separa a alternativa correta das demais.

Gabarito: letra B