Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022

Adicionais de insalubridade e periculosidade na Lei 8.112/1990

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz a regra do art. 68, § 1º, da Lei 8.112/1990, segundo a qual o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. As demais alternativas distorcem dispositivos do mesmo estatuto, trocando prazos, condições de cessação e regras de incorporação.

A Lei 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Dentro do capítulo de vantagens, ela disciplina os adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas. O art. 68 estabelece que os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, com valores fixados em lei. A lógica do legislador é compensar o servidor pela exposição a condições que agridem a saúde ou a integridade física.

A regra central para esta questão está no § 1º do art. 68: quando o servidor preenche os requisitos para ambos os adicionais (insalubridade e periculosidade), ele não pode acumulá-los — deve optar por um deles. Isso decorre do princípio de que as duas parcelas têm a mesma natureza compensatória, e a acumulação configuraria bis in idem. O § 2º do mesmo artigo completa a disciplina: o direito ao adicional cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Ou seja, o adicional é devido enquanto persistir a exposição; desaparecida a causa, desaparece o direito.

A banca explora exatamente essas duas regras nas alternativas B e C, além de distorcer o limite de horas extras (art. 74) e as regras de férias (art. 77) e de gratificação por encargo de curso ou concurso (art. 76-A). O candidato que domina a literalidade dos artigos 68, 74, 76-A e 77 resolve a questão com segurança. A pegadinha central é a inversão do sentido do § 2º do art. 68 na alternativa B, que afirma que o direito permanece mesmo com a eliminação das condições — exatamente o oposto do que a lei determina.

Guarde a fronteira entre os §§ 1º e 2º do art. 68: o primeiro trata da impossibilidade de acumulação (opção), o segundo da cessação do direito. É exatamente nesses dois pontos que as alternativas A e B se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 68, § 1º, da Lei 8.112/1990. O servidor que faz jus aos dois adicionais (insalubridade e periculosidade) deve optar por um deles, não podendo acumulá-los. A regra visa evitar o pagamento duplo pela mesma natureza de risco, ainda que as causas sejam distintas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte o sentido do art. 68, § 2º. A lei determina que o direito ao adicional cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. A alternativa afirma exatamente o contrário, ao dizer que o direito permanece. É a pegadinha clássica de trocar o verbo "cessa" por "permanece".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra o limite máximo de horas extras. O art. 74 da Lei 8.112/1990 estabelece que o serviço extraordinário só é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada, e não 4 horas como afirma a alternativa. O número 4 não corresponde a nenhuma previsão do estatuto para esse fim.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A gratificação por encargo de curso ou concurso, prevista no art. 76-A da Lei 8.112/1990, não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor, não é considerada para o cálculo de qualquer vantagem e não serve de base para os proventos de aposentadoria e pensões. A alternativa afirma exatamente o oposto, atribuindo à gratificação caráter incorporável e base de cálculo que a lei expressamente veda.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra o número de parcelas das férias. O art. 77, § 3º, da Lei 8.112/1990 permite o parcelamento das férias em até três etapas, desde que requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública. A alternativa afirma que o parcelamento pode ser feito em até quatro etapas, número que não encontra amparo legal no estatuto.

Gabarito: letra A