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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc066133
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990,
  1. Ao servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
  2. Bo direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade permanece, ainda que haja a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
  3. Csomente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 4 horas por jornada.
  4. Da gratificação por encargo de curso ou concurso se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para todos os efeitos e deverá ser utilizada como base de cálculo para todas as outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e pensões.
  5. Eo servidor fará jus a trinta dias de férias, que poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
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GabaritoA — o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.112/1990 – Adicionais e Vantagens

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o teor do art. 68, § 1º da Lei 8.112/1990, que determina a opção entre os adicionais de insalubridade e periculosidade. As demais alternativas apresentam erros quanto ao limite de horas extras, ao efeito da eliminação do risco, à incorporação da gratificação por encargo e ao parcelamento de férias.

Art. 68, §1Lei-8112

Art. 68, § 1º — "O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme disposto no art. 68, § 1º, o servidor que acumular direito aos dois adicionais deverá optar por um deles, não podendo receber ambos simultaneamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 68, § 2º estabelece que o direito cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa à concessão – exatamente o oposto do afirmado.

Art. 68, §2Lei-8112

Art. 68, § 2º — "O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O limite máximo de serviço extraordinário é de 2 (duas) horas por jornada, e não 4 horas.

Art. 74Lei-8112

Art. 74 — "Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A gratificação por encargo de curso ou concurso (arts. 76-A e seguintes) é de caráter eventual, não se incorpora ao vencimento nem serve como base de cálculo para outras vantagens ou proventos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As férias são de 30 dias consecutivos, podendo ser acumuladas em até 2 períodos (art. 77). Não há previsão de parcelamento em 4 etapas.

Art. 77Lei-8112

Art. 77 — "O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica."

Gabarito: letra A.

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