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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc066134
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece que:
  1. Ainexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo máximo de 48 horas, salvo motivo de força maior.
  2. Bé impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
  3. Cos atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
  4. Dpode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
  5. Eo indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
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GabaritoC — os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Federal – Lei 9.784/1999

Gabarito: letra C. A única alternativa que reproduz fielmente o art. 22, §1º da Lei 9.784/1999. As demais contêm erros: A troca o prazo de 5 dias por 48 horas; B confunde impedimento com suspeição; D também confunde suspeição com impedimento; E afirma que o recurso tem efeito suspensivo quando a lei diz que é sem efeito suspensivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo geral é de 48 horas, mas a lei estabelece 5 dias:

Art. 24Lei-9784

Lei 9.784/1999, Art. 24: Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve a hipótese de suspeição (art. 20) como se fosse impedimento (art. 18). O impedimento está no art. 18 (interesse direto/indireto, participação como perito/testemunha, litígio). A suspeição é tratada no art. 20 (amizade íntima ou inimizade notória).

Art. 18Lei-9784

Lei 9.784/1999, Art. 18: É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante...;

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 20Lei-9784

Lei 9.784/1999, Art. 20: Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 22, §1º:

Art. 22, §1Lei-9784

Lei 9.784/1999, Art. 22, §1º: Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que pode ser arguida suspeição de autoridade que esteja litigando com o interessado. Isso é hipótese de impedimento (art. 18, III), não de suspeição. A suspeição (art. 20) refere-se a amizade íntima ou inimizade notória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o recurso contra indeferimento de alegação de suspeição tem efeito suspensivo, mas a lei determina o contrário:

Art. 21Lei-9784

Lei 9.784/1999, Art. 21: O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Gabarito: letra C.

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