Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022
- Código
- fc066153
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
- AI, II e V.
- BII e IV.
- CIV e V.
- DIII e IV.
- EI, II e III.
GabaritoC — IV e V.
Gabarito: letra C — são lícitas APENAS as cláusulas IV (intervalo intrajornada mínimo de 30 min) e V (enquadramento do grau de insalubridade). As demais cláusulas (redução do 13º salário, equiparação da remuneração noturna/diurna e redução do FGTS para 6%) são ilícitas, pois violam direitos trabalhistas que não podem ser suprimidos ou reduzidos por convenção coletiva, conforme o art. 611-B da CLT e a legislação específica.
A questão exige o conhecimento dos arts. 611-A e 611-B da CLT (incluídos pela Reforma Trabalhista), que estabelecem os limites da negociação coletiva. O art. 611-A lista matérias em que a convenção coletiva pode prevalecer sobre a lei, enquanto o art. 611-B enumera direitos que não podem ser objeto de supressão ou redução.
Cláusula | Licitude | Fundamento Legal |
|---|---|---|
I. Redução do 13º salário em 20% | ❌ Ilícita | Art. 611-B, V, CLT (direito indisponível) |
II. Equiparação remuneração noturna/diurna | ❌ Ilícita | Art. 611-B, VII, CLT (adicional noturno) |
III. Redução do FGTS para 6% | ❌ Ilícita | Lei 8.036/1990 (alíquota 8%); jurisprudência (indisponibilidade) |
IV. Intervalo intrajornada mínimo de 30 min | ✅ Lícita | Art. 611-A, III, CLT (redução permitida) |
V. Enquadramento do grau de insalubridade | ✅ Lícita | Art. 611-A, XII, CLT (negociação permitida) |
Redução do 13º salário. O décimo terceiro salário consta expressamente no art. 611-B, inciso V, da CLT como direito indisponível. Assim, sua redução por convenção coletiva é ilícita.
Equiparação da remuneração noturna à diurna. O adicional noturno é garantido pelo art. 7º, IX, da CF e pelo art. 73 da CLT. O art. 611-B, VII, protege a remuneração do trabalho noturno como superior à do diurno, vedando sua redução. Equiparar significaria suprimir o adicional, o que é ilícito.
Redução do FGTS para 6%. O FGTS é regido pela Lei 8.036/1990, que estabelece alíquota de 8%. Embora o art. 611-B não mencione expressamente o FGTS, a jurisprudência (STF, Tema 1046) e a doutrina consideram que a redução do FGTS ofende a indisponibilidade desse direito, sendo ilícita. O STF, no RE 590.415, reconheceu que a negociação coletiva não pode suprimir direitos de indisponibilidade absoluta, e o FGTS é considerado um direito indisponível.
Intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas. O art. 71, caput, da CLT prevê intervalo de no mínimo 1 hora. Contudo, o art. 611-A, III, permite a redução desse intervalo para no mínimo 30 minutos por meio de negociação coletiva. Portanto, é lícito.
Enquadramento do grau de insalubridade. O art. 611-A, XII, da CLT autoriza a negociação coletiva sobre o enquadramento do grau de insalubridade. Logo, é lícito.
Conclusão: Apenas os itens IV e V são lícitos, correspondendo à alternativa C.
Para resolver questões sobre limites da negociação coletiva, decore a diferença entre o art. 611-A (matérias passíveis de negociação) e o art. 611-B (direitos intocáveis). Os direitos do art. 611-B são os mais sensíveis e frequentemente cobrados: 13º salário, adicional noturno, FGTS (embora não listado, é considerado indisponível pela jurisprudência), salário mínimo, repouso semanal, entre outros.
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