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Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022

Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
Código
fc066153
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Sindicato dos Empregados do Transporte Coletivo de Passárgada pretende celebrar com o respectivo sindicato patronal uma nova Convenção Coletiva, em virtude de problemas financeiros enfrentados pelas empresas do setor. No esboço do novo instrumento normativo estão:I. Redução do 13º salário em 20%.II. Equiparação da remuneração do trabalho noturno e diurno.III. Percentual de depósitos de FGTS para 6% dos salários mensais.IV. Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.V. Enquadramento do grau de insalubridade.De acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, são lícitas as cláusulas constantes APENAS em
  1. AI, II e V.
  2. BII e IV.
  3. CIV e V.
  4. DIII e IV.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — IV e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limites da negociação coletiva na CLT

Gabarito: letra C — são lícitas APENAS as cláusulas IV (intervalo intrajornada mínimo de 30 min) e V (enquadramento do grau de insalubridade). As demais cláusulas (redução do 13º salário, equiparação da remuneração noturna/diurna e redução do FGTS para 6%) são ilícitas, pois violam direitos trabalhistas que não podem ser suprimidos ou reduzidos por convenção coletiva, conforme o art. 611-B da CLT e a legislação específica.

A questão exige o conhecimento dos arts. 611-A e 611-B da CLT (incluídos pela Reforma Trabalhista), que estabelecem os limites da negociação coletiva. O art. 611-A lista matérias em que a convenção coletiva pode prevalecer sobre a lei, enquanto o art. 611-B enumera direitos que não podem ser objeto de supressão ou redução.

Cláusula

Licitude

Fundamento Legal

I. Redução do 13º salário em 20%

❌ Ilícita

Art. 611-B, V, CLT (direito indisponível)

II. Equiparação remuneração noturna/diurna

❌ Ilícita

Art. 611-B, VII, CLT (adicional noturno)

III. Redução do FGTS para 6%

❌ Ilícita

Lei 8.036/1990 (alíquota 8%); jurisprudência (indisponibilidade)

IV. Intervalo intrajornada mínimo de 30 min

✅ Lícita

Art. 611-A, III, CLT (redução permitida)

V. Enquadramento do grau de insalubridade

✅ Lícita

Art. 611-A, XII, CLT (negociação permitida)

Negociação coletiva (CLT)
  • 1Art. 611-A (lícito)
    • Intervalo intrajornada mínimo 30 min
    • Enquadramento de insalubridade
  • 2Art. 611-B (ilícito)
    • Redução do 13º salário
    • Equiparação noturno/diurno
    • Redução do FGTS para 6%
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Item I — ❌ Incorreto

Redução do 13º salário. O décimo terceiro salário consta expressamente no art. 611-B, inciso V, da CLT como direito indisponível. Assim, sua redução por convenção coletiva é ilícita.

Item II — ❌ Incorreto

Equiparação da remuneração noturna à diurna. O adicional noturno é garantido pelo art. 7º, IX, da CF e pelo art. 73 da CLT. O art. 611-B, VII, protege a remuneração do trabalho noturno como superior à do diurno, vedando sua redução. Equiparar significaria suprimir o adicional, o que é ilícito.

Item III — ❌ Incorreto

Redução do FGTS para 6%. O FGTS é regido pela Lei 8.036/1990, que estabelece alíquota de 8%. Embora o art. 611-B não mencione expressamente o FGTS, a jurisprudência (STF, Tema 1046) e a doutrina consideram que a redução do FGTS ofende a indisponibilidade desse direito, sendo ilícita. O STF, no RE 590.415, reconheceu que a negociação coletiva não pode suprimir direitos de indisponibilidade absoluta, e o FGTS é considerado um direito indisponível.

Item IV — ✅ Correto

Intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas. O art. 71, caput, da CLT prevê intervalo de no mínimo 1 hora. Contudo, o art. 611-A, III, permite a redução desse intervalo para no mínimo 30 minutos por meio de negociação coletiva. Portanto, é lícito.

Item V — ✅ Correto

Enquadramento do grau de insalubridade. O art. 611-A, XII, da CLT autoriza a negociação coletiva sobre o enquadramento do grau de insalubridade. Logo, é lícito.

Conclusão: Apenas os itens IV e V são lícitos, correspondendo à alternativa C.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre limites da negociação coletiva, decore a diferença entre o art. 611-A (matérias passíveis de negociação) e o art. 611-B (direitos intocáveis). Os direitos do art. 611-B são os mais sensíveis e frequentemente cobrados: 13º salário, adicional noturno, FGTS (embora não listado, é considerado indisponível pela jurisprudência), salário mínimo, repouso semanal, entre outros.

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