Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022
Direito do Trabalho›Dos contratos de natureza trabalhista
Código
fc066155
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Visando contenção de despesas e redução de custos fixos de manutenção de escritório, a operadora de saúde Cuida Bem SC Ltda. pretende adotar o regime de teletrabalho para seus funcionários do departamento financeiro. Nessa situação, com base no que disciplina a Consolidação das Leis do Trabalho, referida alteração contratual será legal
Adesde que haja mútuo acordo com cada empregado, registrado em aditivo contratual, devendo observar o prazo de 15 dias para implantação, com os custos advindos por essa alteração suportados pelo empregador.
Bdesde que haja mútuo acordo com cada empregado, registrado em aditivo contratual, devendo observar o prazo de 30 dias para implantação, com os custos advindos por essa alteração suportados pelo empregador.
Cindependente da concordância dos empregados, pelo poder diretivo do empregador, devendo observar o prazo de 15 dias para implantação, com os custos advindos por essa alteração suportados pelo empregador.
Dcom a prévia anuência de cada empregado, registrado em aditivo contratual, devendo observar o prazo de 30 dias para implantação, sendo que a responsabilidade sobre os custos decorrentes dessa alteração deverá ser regulada em contrato.
Eindependente da anuência dos empregados, pelo poder diretivo do empregador, sendo que a responsabilidade sobre os custos decorrentes dessa alteração deverá ser regulada em contrato.
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GabaritoE — independente da anuência dos empregados, pelo poder diretivo do empregador, sendo que a responsabilidade sobre os custos decorrentes dessa alteração deverá ser regulada em contrato.
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Gabarito: letra E. A Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 75-C e 75-D, permite que o empregador altere o regime presencial para teletrabalho independentemente de anuência do empregado (poder diretivo), desde que respeitado o prazo mínimo de transição de 15 dias, e determina que as disposições sobre os custos (equipamentos, infraestrutura, reembolso) sejam previstas em contrato escrito. A alternativa E é a única que reflete integralmente essa regra.
A banca testa o conhecimento das alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) no capítulo do teletrabalho. O ponto central é que o empregador pode, unilateralmente, determinar a mudança para o teletrabalho (art. 75-C, §1º), e a responsabilidade pelos custos não é automática do empregador, mas deve ser ajustada contratualmente (art. 75-D).
Teletrabalho (CLT)
1Alteração presencial → teletrabalho
Unilateral (poder diretivo)
Prazo mínimo: 15 dias
2Custos (art. 75-D)
Regulados em contrato escrito
Não são automáticos do empregador
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Exige mútuo acordo para a alteração, o que contraria o art. 75-C, §1º da CLT, que admite a alteração unilateral. O prazo de 15 dias está correto, mas o requisito de acordo torna a alternativa errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também exige mútuo acordo (erro) e estipula prazo de 30 dias, enquanto o correto são 15 dias. Duplo erro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Acerta ao prever a alteração independentemente de concordância (unilateral), mas erra ao afirmar que os custos são suportados pelo empregador de forma absoluta. O art. 75-D determina que as regras sobre custos sejam previstas em contrato, podendo inclusive haver reembolso ao empregado. Além disso, o prazo de 15 dias está correto, mas o erro nos custos invalida a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige prévia anuência (erro) e fixa prazo de 30 dias (erro). Embora mencione que os custos devem ser regulados em contrato, os demais equívocos a tornam incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a CLT, a alteração para teletrabalho pode ser feita unilateralmente pelo empregador (poder diretivo), independentemente de anuência. A responsabilidade pelos custos deve ser regulada em contrato escrito, conforme art. 75-D. A alternativa não menciona o prazo de transição de 15 dias, mas isso não a torna incorreta, pois o prazo é um requisito de observância que não está sendo negado; a essência da legalidade está na possibilidade de alteração unilateral e na previsão contratual dos custos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a necessidade de acordo para alteração de teletrabalho para presencial (que exige acordo) e a alteração inversa (presencial → teletrabalho), que é unilateral. Outra armadilha é o prazo de 15 dias (correto) versus 30 dias, e a ideia equivocada de que todos os custos são automaticamente do empregador, quando a lei remete ao contrato.
Conclusão: a alternativa correta é a letra E, única que conjuga a alteração unilateral com a regulamentação contratual dos custos, em conformidade com os arts. 75-C e 75-D da CLT.