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Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022

Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Código
fc066155
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Visando contenção de despesas e redução de custos fixos de manutenção de escritório, a operadora de saúde Cuida Bem SC Ltda. pretende adotar o regime de teletrabalho para seus funcionários do departamento financeiro. Nessa situação, com base no que disciplina a Consolidação das Leis do Trabalho, referida alteração contratual será legal
  1. Adesde que haja mútuo acordo com cada empregado, registrado em aditivo contratual, devendo observar o prazo de 15 dias para implantação, com os custos advindos por essa alteração suportados pelo empregador.
  2. Bdesde que haja mútuo acordo com cada empregado, registrado em aditivo contratual, devendo observar o prazo de 30 dias para implantação, com os custos advindos por essa alteração suportados pelo empregador.
  3. Cindependente da concordância dos empregados, pelo poder diretivo do empregador, devendo observar o prazo de 15 dias para implantação, com os custos advindos por essa alteração suportados pelo empregador.
  4. Dcom a prévia anuência de cada empregado, registrado em aditivo contratual, devendo observar o prazo de 30 dias para implantação, sendo que a responsabilidade sobre os custos decorrentes dessa alteração deverá ser regulada em contrato.
  5. Eindependente da anuência dos empregados, pelo poder diretivo do empregador, sendo que a responsabilidade sobre os custos decorrentes dessa alteração deverá ser regulada em contrato.
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GabaritoE — independente da anuência dos empregados, pelo poder diretivo do empregador, sendo que a responsabilidade sobre os custos decorrentes dessa alteração deverá ser regulada em contrato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teletrabalho (CLT) – alteração contratual unilateral

Gabarito: letra E. A Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 75-C e 75-D, permite que o empregador altere o regime presencial para teletrabalho independentemente de anuência do empregado (poder diretivo), desde que respeitado o prazo mínimo de transição de 15 dias, e determina que as disposições sobre os custos (equipamentos, infraestrutura, reembolso) sejam previstas em contrato escrito. A alternativa E é a única que reflete integralmente essa regra.

A banca testa o conhecimento das alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) no capítulo do teletrabalho. O ponto central é que o empregador pode, unilateralmente, determinar a mudança para o teletrabalho (art. 75-C, §1º), e a responsabilidade pelos custos não é automática do empregador, mas deve ser ajustada contratualmente (art. 75-D).

Teletrabalho (CLT)
  • 1Alteração presencial → teletrabalho
    • Unilateral (poder diretivo)
    • Prazo mínimo: 15 dias
  • 2Custos (art. 75-D)
    • Regulados em contrato escrito
    • Não são automáticos do empregador
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Exige mútuo acordo para a alteração, o que contraria o art. 75-C, §1º da CLT, que admite a alteração unilateral. O prazo de 15 dias está correto, mas o requisito de acordo torna a alternativa errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também exige mútuo acordo (erro) e estipula prazo de 30 dias, enquanto o correto são 15 dias. Duplo erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao prever a alteração independentemente de concordância (unilateral), mas erra ao afirmar que os custos são suportados pelo empregador de forma absoluta. O art. 75-D determina que as regras sobre custos sejam previstas em contrato, podendo inclusive haver reembolso ao empregado. Além disso, o prazo de 15 dias está correto, mas o erro nos custos invalida a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige prévia anuência (erro) e fixa prazo de 30 dias (erro). Embora mencione que os custos devem ser regulados em contrato, os demais equívocos a tornam incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a CLT, a alteração para teletrabalho pode ser feita unilateralmente pelo empregador (poder diretivo), independentemente de anuência. A responsabilidade pelos custos deve ser regulada em contrato escrito, conforme art. 75-D. A alternativa não menciona o prazo de transição de 15 dias, mas isso não a torna incorreta, pois o prazo é um requisito de observância que não está sendo negado; a essência da legalidade está na possibilidade de alteração unilateral e na previsão contratual dos custos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a necessidade de acordo para alteração de teletrabalho para presencial (que exige acordo) e a alteração inversa (presencial → teletrabalho), que é unilateral. Outra armadilha é o prazo de 15 dias (correto) versus 30 dias, e a ideia equivocada de que todos os custos são automaticamente do empregador, quando a lei remete ao contrato.

Conclusão: a alternativa correta é a letra E, única que conjuga a alteração unilateral com a regulamentação contratual dos custos, em conformidade com os arts. 75-C e 75-D da CLT.

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