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Questão de Direito do Trabalho — Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
Código
fc066156
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Perseu é analista financeiro na seguradora Risco Zero S/A e há 11 anos exerce a gerência de sinistros para a América Latina, recebendo gratificação de função pelo exercício dessa função de confiança. A empresa pretende, por questões de estratégia, reverter Perseu ao cargo anteriormente ocupado. Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, referida alteração contratual será
  1. Alegal, independente da concordância de Perseu, por estar dentro do jus variandi do empregador; todavia, por ter ocupado por mais de 10 anos o cargo de confiança, o trabalhador fará jus à manutenção da gratificação de função que, por esse lapso de tempo, já teria se incorporado ao seu patrimônio jurídico.
  2. Blícita, desde que haja a concordância de Perseu; entretanto, por ter ocupado por mais de 10 anos o cargo de confiança, o trabalhador fará jus à manutenção de 50% da gratificação de função.
  3. Clícita, independente da concordância de Perseu, por estar dentro do jus variandi do empregador; todavia, por ter ocupado por mais de 5 anos o cargo de confiança, o trabalhador fará jus à manutenção da gratificação de função que, por esse lapso de tempo, já teria se incorporado ao seu patrimônio jurídico.
  4. Dlegal, independente da concordância de Perseu, por estar dentro do jus variandi do empregador, não havendo qualquer direito adquirido à manutenção da gratificação de função.
  5. Eilegal, tendo em vista ter decorrido mais de 5 anos do exercício do cargo de confiança, sendo que, nessa hipótese, apenas com a concordância do empregado poderá ocorrer a reversão, com a manutenção de pelo menos 70% da gratificação de função.
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GabaritoD — legal, independente da concordância de Perseu, por estar dentro do jus variandi do empregador, não havendo qualquer direito adquirido à manutenção da gratificação de função.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reversão do empregado de cargo de confiança ao cargo efetivo (CLT, art. 468, §§ 1º e 2º)

Gabarito: letra D. A reversão do empregado que exerce função de confiança ao cargo anterior é lícita, independentemente de sua concordância, por não se considerar alteração contratual unilateral. Além disso, a gratificação de função não se incorpora ao salário, qualquer que seja o tempo de exercício, podendo o empregador suprimi-la ao reverter o empregado. Esse é o teor literal do art. 468, §§ 1º e 2º, da CLT.

Art. 468, §1CLT

Art. 468 — Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia

§ 1º — Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança

§ 2º — A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função

A banca explorou o mito de que o longo tempo no cargo de confiança geraria estabilidade ou incorporação da gratificação. A lei, contudo, é expressa em sentido contrário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alteração é legal sem consentimento (correto), mas que o empregado teria direito à manutenção da gratificação por ter ocupado o cargo por mais de 10 anos. Erro: o § 2º do art. 468 estabelece que a gratificação não se incorpora ao salário, independentemente do tempo de exercício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a licitude da reversão à concordância de Perseu. O § 1º do art. 468 é claro: a reversão não é considerada alteração unilateral, dispensando o consentimento do empregado. Além disso, prevê manutenção de 50% da gratificação, o que não tem previsão legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora acerte ao dizer que a reversão é legal independentemente de concordância, erra ao afirmar que o empregado faria jus à manutenção da gratificação após 5 anos de exercício. O § 2º afasta qualquer incorporação, independentemente do tempo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está integralmente de acordo com a CLT: a reversão é legal, não exige consentimento do empregado (pois não é alteração unilateral) e não há direito adquirido à manutenção da gratificação de função. Preciso e correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera a reversão ilegal após 5 anos, o que contraria o § 1º do art. 468. Ademais, condiciona a reversão à concordância do empregado e à manutenção de 70% da gratificação, sem qualquer amparo legal.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos acreditam que o exercício de cargo de confiança por mais de 10 anos gera direito à manutenção da gratificação (estabilidade financeira). A CLT, porém, é clara: não há incorporação, independentemente do tempo. A banca usa esse senso comum para induzir ao erro. Fique atento ao texto expresso do § 2º.

Gabarito: letra D.

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